ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Setor de Licitações e Contratos
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA LEI N°727/2012
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O Senhor Valdir Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$: 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), destinado a suportar os gastos com aquisição de 04 veículos ônibus para o transporte escolar do município:
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
005- TRANSPORTE ESCOLAR
12 – EDUCAÇÃO
361– ENSINO FUNDAMENTAL
0006 – PROGRAMA EDUCANDO PARA O FUTURO
1.084 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes do excesso de arrecadação originários de convênios assinados junto ao FNDE.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 06 de janeiro de 2.012
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Lucas de Oliveira
Código Identificador:B5D284F2