ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 781/2012

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM PERMISSÃO DE USO O BEM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder em “permissão de uso” pelo prazo de 10 (dez) anos, uma área de 35m² (trinta e cinco) metros quadrados, sendo 7 (sete) metros de comprimento e 5 (cinco) metros, de largura, no canteiro central, na Avenida Monteiro Lobato, ao Sr. OSVALDO BELLO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG. nº 244.156 SSP/RO e CIC/MF nº 334.423.121-91, ao Sr. RAIMUNDO MOURA NETO, portador da Cédula de Identidade RG nº. 863.405 SSP/MT e CIC/MF nº. 568.265.591-53, e a Srª. MARIA APRECIDA MENDES DE BARROS, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 775210-2 SSP/GO e CIC/MF nº.336.892.961-53.

 

Art. 2º Na área acima mencionada o permissionário utilizará para instalação de um quiosque em alvenaria, com área construída de 15,00m² e cobertura de 35,00m², conforme croqui em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

18 de dezembro de 2.012

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:B5D90137