ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de salas de aula de propriedade do município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em favor da Faculdade Centro Matogrossense - FACEM e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de 03 (três) salas de aula da Escola Municipal Ivete Lourdes Arenhardt, imóvel urbano de propriedade do município, localizado na Av. Brasil, Centro, em favor da em favor da Faculdade Centro Matogrossense - FACEM inscrita no CNPJ nº 01.392.802/0001-57, com sede administrativa na Rua Rui Barbosa, 380, Centro, Sorriso-MT.
Art. 2º A Cessão de Uso a que se refere o artigo anterior é a cedência de 03 (três) salas de aula que serão utilizadas no período noturno no horário das 19:00 as 22:30, de segunda a sexta feira.
Art. 3º O objetivo desta cedência é proporcionar o uso de salas de aula para funcionamento do curso de Estética e Cosmologia no município de Sorriso.
Art. 4º A Faculdade Centro Matogrossense - FACEM se compromete em efetuar a limpeza das salas, fornecer o material para tanto, manter uma zeladora e um guarda e doar para a Escola Municipal Ivete Lourdes Arenhardt um equipamento por ano, de acordo com a necessidade da mesma.
Art. 5º A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, quando solicitado, conforme regulamentação em Termo de Cessão de Uso.
Art. 6º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com vigência até 31.12.2016, onde ficam estabelecidas as competências das partes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:B5F87874