ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.715/2011
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 3.4889/2010 – que dispõe sobre a estruturação da Procuradoria do Município de Várzea Grande-MT, cria cargos em comissão e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterado o inciso IX, art. 4.º da Lei Municipal n.º 3.489/2010 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4.º - ...
IX – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral, símgolo DGA-
Art. 2.º - Fica alterado o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 3.489/2010 que passa a viger com a seguinte redação:
“I – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Geral – símbolo DGA-
Art. 3.º - Fica alterado o art. 5.º da Lei Municipal n.º 3.489/2010 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5.º - Para auxiliar os chefes das procuradorias do município em seus trabalhos diários ficam criados 03 (três) cargos de Assessores Jurídicos e 06 (seis) catgos de Assessores Jurídicos Especial, nos seguintes termos:”
Art. 4.º - Ficam acrescentados os incisos V, VI, VII, VIII, IX, no art. 5.º da Lei Municipal n.º 3.489/2010, com as seguintes redações:
“Art. 5.º - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Especial, símbolo DGA-4;
VI – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Fiscal, símbolo DGA 4;
VII – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria de Licitações e Contratos, símbolo DGA-4;
VIII – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Especial da Procuradoria Legislativa, símbolo DGA-4;
IX – 01 (um) cargo de assessor jurídico especial da Procuradoria Administrativa, símbolo DGA-4.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:B618E519