ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.729/2015

LEI Nº 1.729/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para aquisição de veículo, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0002.

Gestão Político Administrativa.

PROJETO:

1.141.

Aquisição de Veículos.

ELEMENTO DE DESPESA:

2 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

78.000,00

 

Total

 

R$

 

78.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE:

11.001.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

121.

Planejamento e Orçamento

PROGRAMA:

0054.

Planejamento Municipal.

ATIVIDADE:

2.162.

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento.

ELEMENTO DE DESPESA:

1549 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

78.000,00

 

Total

 

R$

 

78.000,00

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Jeanne Folador
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