ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.483/2013

LEI Nº 1.483/2013 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, para manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva, e dá outras providências.

 

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Atividade – Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.136.

Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.09.00.00 – Salário Família

R$

1.000,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

190.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

41.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

1.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

 

 

 

 

Total

R$

276.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.168.

Reforma do prédio da Secretaria da Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

10.900,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

1.135.

Construção e Implantação de Centro de Reabilitação.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

12.900,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

1.137.

Aquisição de ônibus para transporte de pacientes.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

9.900,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

72.300,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

170.000,00

 

 

Total

 

R$

 

276.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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