ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 002/2012
Aos nove dias do mês de Abril do ano de dois mil e doze, o MUNICÍPIO DE LUCIARA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Araguaia, 07 - centro, Luciara - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 03.503.620/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Luciara – MT, portador da Cédula de Identidade n.º 1530417/SSP-GO e CPF n.º 280918331-72 doravante denominada GERENCIADOR e a empresa ESTRELANDIA RECA LTDA ME, inscrita no CNPF (MF) sob o Nº 00.313.361-0001-98 com sede na Av industrial n.830, bairro setor industrial no município de Água Boa MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr (a) ENIO VALDIR ENGELMANN, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 201.944854 SSP-RS, CPF/MF n.213.944.230-04, doravante denominado FORNECEDOR, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 003/2012, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à Prestação de Serviços em reca de pneus, preços, e fornecedores foram previamente definidos através do procedimento licitatório em epígrafe.
Os preços, as quantidades, o(s) fornecedor(es) e as especificações do(s) produto(s) registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:
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Item |
Qde |
UN |
Discriminação |
Valor unitário |
Valor Total |
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1 |
10 |
UN |
PNEUS (CAMINHÃO 1620 ANO 2009) 275/80 R22.5 |
417,00 |
4.170,00 |
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2 |
20 |
UN |
PNEUS (CAMINHÃO 1620 ANO 2009/ 275/80 R22.5 BOR |
440,00 |
8.800,00 |
|
3 |
10 |
UN |
PNEUS (CAMINHÃO FORD F 14000 ANO 1993) 1.000.20 |
375,00 |
3.750,00 |
|
4 |
10 |
UN |
PNEUS (MOTO NIVELADORA CAT 120 B – SERIE 32 C 00551) 1.300x24 |
889,00 |
8.890,00 |
|
5 |
10 |
UN |
PNEUS (MOTO NIVELADORA CASE 845 ANO 2008 Nº DE SERIE N9AFO7119) 1.400.24 |
979,00 |
9.790,00 |
|
6 |
10 |
UN |
PNEUS (PA CARREGADEIRA CAT 9 30 SERIE 71 H 02506) 17.5x25 |
1.180,00 |
11.800,00 |
|
7 |
10 |
UN |
PNEUS (CAMIONETE L 200 / 2002) 215/80 R16 |
205,00 |
2.050,00 |
|
8 |
6 |
UN |
PNEUS TRAZEIRO(TRATOR MF 299 ANO 2008 SERIE 248999) 23.1.30 |
1.980,00 |
11.880,00 |
|
9 |
6 |
UN |
PNEUS DIANTEIRO(TRATOR MF 299 ANO 2008 SERIE 248999) 14.9.28 |
878,00 |
5.268,00 |
|
10 |
4 |
UN |
PNEUS TRAZEIRO (TRATOR CBT 8260 4X4 ANO 1990 SERIE 000803) 18.4.34 |
1.288,00 |
5.152,00 |
|
11 |
4 |
UN |
PNEUS DIANTEIRO (TRATOR CBT 8260 4X4 ANO 1990 SERIE 000803) 14.9.24 |
880,00 |
3.520,00 |
|
12 |
10 |
UN |
PNEUS (MICRO ONIBUS VOLARE VL8 ANO 2008) 215/75 .17.5 |
250,00 |
2.500,00 |
|
13 |
10 |
UN |
PNEUS (MICRO ONIBUS ESCOLARBUS XL ANO 2010 PLACA NUG 7747) 215/75 .17.5 |
250,00 |
2.500,00 |
|
14 |
15 |
UN |
PNEUS (AMBULANCIA S10/2011) 233/70 R16 |
250,00 |
3.750,00 |
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15 |
10 |
UN |
PNEUS (AMBULANCIA DUCATO) 205/70. R15 |
208,00 |
2.080,00 |
VALOR TOTAL R$ 85.900,00 (Oitenta e cinco mil e novecentos reais)
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, localizada na Av. Araguaia, 07 - centro, em Luciara - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;
Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, observadas as exigências contidas no Decreto Municipal nº 088/2009.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do(s) serviços a outro(s) órgão(ãos) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;
g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;
h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;
i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO
PARTICIPANTE
O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:
a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;
b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;
c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;
d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;
e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;
c) entregar o(s) produto(s) solicitado(s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;
d) Entregar os produtos conforme especificações e preços registrados na presente ARP;
e) entregar o(s) produto(s) solicitado(s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Luciara;
f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
j) pagar, pontualmente, o(s) fornecedor(es) e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até 31 de Dezembro de 2012, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 31 de Dezembro de 2012, podendo ser prorrogada por um ano, caso houver necessidade e vantagens para administração publica.
CLÁUSULA SETIMA– DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 90 (noventa) dias após a emissão da nota fiscal de compra, condicionada a entrega de todos os produtos constantes na autorização de fornecimento. No caso de serem recursos oriundos da União serão efetuadas transferências on-line no Banco do Brasil. Caso a empresa vencedora não possua conta no Banco do Brasil a mesma responsabilizar-se-á pelo pagamento do DOC/TED;
Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.
Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
CLÁUSULA OITAVA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
Os preços, os quantitativos, o(s) fornecedor(es) e as especificações resumidos(s) do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DE PREÇOS
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;
Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;
b) recusarem-se a retirar a nota de empenho nos prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;
Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA AS PENALIDADES
Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar(em):
a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;
I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do produto;
b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;
c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
II - De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o licitante e/ou contratado, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso Cadastro Central de Fornecedores do Município de Luciara, pelo prazo de até 5 (cinco) anos:
Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO
A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital do Pregão Presencial nº 003/2012 e anexos;
b) Proposta Comercial da(s) FORNECEDORA(S).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Nada mais havendo a tratar eu, Fabiana Aguiar da Silva, Pregoeira, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).
LUCIARA/MT, 09 DE ABRIL DE 2012
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
ENIO VALDIR ENGELMANN,
Estrelandia Reca Ltda-ME
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:B6A71B33