ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.400/2012

LEI Nº 1.400/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.003.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.135.

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

3.240,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

3.000,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

3.240,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

7.320,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

11.200,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

13.000,00

 

Total

R$

41.000,00

 

 

 

 

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.172.

Aquisição de veículos.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

20.900,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.173.

Aquisição de odontomóvel.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

20.100,00

 

 

Total

 

R$

 

41.000,00

 

 

 

 

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:B6C5A88F