ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2673/2013

Projeto de Lei nº. 039/2013

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2673/2013

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. NILSON JOSÉ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 121 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro ao SINDICATO RURAL DE COLIDER, com sede na Rodovia MT-320, KM 36, nesta Cidade de Colider, regularmente Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.096.797/0001-06, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a Titulo de Ajuda de Custo para a Realização da XXV EXPOLIDER-EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COLIDER.

Parágrafo Único – O valor da ajuda de custo que trata o caput deste artigo será repassado à entidade beneficiária em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no dia 10 de junho de 2013 e a segunda parcela no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no dia 10 de julho de 2013.

Artigo 2º - O Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, correrá a conta da rubrica orçamentária:

 

Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária – 001 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente

Função – 20 – Agricultura

Subfunção – 602 – Promoção da Produção Animal

Programa – 0041 – Desenvolvimento e promoção da agropecuária

Projeto – 1.030 – Apoio a agropecuária em geral

Elemento de Despesa – 335041000000 Contribuições

 

Artigo 3º - Para a comprovação do Repasse do Apoio Financeiro, o SINDICATO RURAL DE COLIDER, deverá emitir Recibo assinado pelo seu Presidente e Tesoureiro, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER.

§ 1º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos de que trata esta lei, o beneficiário prestará contas da efetiva aplicação de tais recursos.

§ 2º - Obrigatoriamente deverá ser assinado entre as partes, Termo de Convenio, onde será consignado os direitos e obrigações de ambas as partes, em atenção aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº. 12 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 bem como no plano de trabalho o qual deverá fazer parte integrante do Termo de Convênio.

§ 3º - A entidade beneficiária deverá promover a abertura da conta bancária específica para movimentação exclusiva dos recursos recebidos por força da presente lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 06 de junho de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:B6EAE3FF