ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL N.01/2013 CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA

EDITAL Nº. 001/2013

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O CARGO E, EM CUMPRIMENTO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES,

 

TORNA PÚBLICO:

 

ART. 1º - As contas da Câmara Municipal de Jangada – MT, referente ao exercício de 2012, estarão abertas ao público e disponíveis para a apreciação, no período de 15 de fevereiro de 2013 à 15 de Abril de 2013, sobre as quais, qualquer cidadão, na forma da Lei, poderá verificar quanto a sua legitimidade e legalidade.

 

ART. 2º - O Contribuinte, e qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da Lei, verificar irregularidades ou ilegalidades no que se refere às contas da Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, podendo denunciar defeitos, abusos e qualquer outra ilicitude, perante o Tribunal de Contas deste Estado de Mato Grosso.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aos 13 de fevereiro de 2013.

 

FLAVIO LUCIO DE ALMEIDA RONDON

Presidente


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Ligia Mara Meira
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