ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 362/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Venceslau Botelho de Campo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. – 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, correspondente a 30% do valor Original do Orçamento para o exercício de 2014. conforme determina o inciso I, II e III do art. 43 da Lei N.º 4.320/64, e inserir a seguinte rubrica orçamentária, conforme descriminado abaixo;

 

Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional descrito no artigo anterior serão utilizados os seguintes créditos previsto no art. 43 da Lei 4.320/64:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício

anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação; ou

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias

 

Art. – 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQU-SE E

CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 07 DE JULHO DE 2014.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:B70A289A