ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.623, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.

LEI Nº 1.623, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Procurador Geral do Município, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

 

Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem.

 

Art. 3º Os valores pagos a título de indenização será de:

a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Prefeito e Vice-Prefeito;

b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Secretário Municipal e Procurador Geral do Município.

 

Art. 4º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de Férias;

b) Licença Maternidade;

c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

 

Art. 5º A verba indenizatória recebida indevidamente, deverão ser restituídas ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

 

Art. 6º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

 

Art. 8º Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos pela Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que dispõe sobre a revisão do PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.198/2009, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e nas Atividades da Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do município.

 

02. Gabinete do Prefeito

02.001. Gabinete do Prefeito

2023. ManutençãoeEncargoscomAssessoriaJurídica

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

2021. Manut.eEncargosdoGabinete

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 110.000,00

 

04. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

2033. Manut.eEncargosdaSec.deObrasViaçãoeServiços Urbanos

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

 

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2067. Manut.eEncargosdaSec.deEducaçãoeCultura

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

 

06. Secretaria Municipal de Saúde

06.001. Secretaria Municipal de Saúde

2002 ManutençãoeEncargosdaSecretaria

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

 

07. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

07.001. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

2039. Manut.eencargosdaSec.deAgric.eMeioAmbiente

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

 

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

2024. Manut.eEnc.comaSec.deInd.Com.eTurismo

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

 

09. Secretaria Municipal de Administração

09.001. Secretaria Municipal de Administração

2047. ManutençãoeEncargosdaSecretaria

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

 

10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

10.001. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

2029. Manut.eEncargosdaSec.deEsporteseLazer

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

 

11. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.001. Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social

2055. Manut.eEnc.daSec.deAçãoePromoçãoSocial

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 605.000,00

 

Art. 9º Para atender as despesas criadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 10 As despesas abertas pelo credito adicional terão como fonte de recursos a anulação dotação previstas no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, às seguinte rubricas:

 

02. Gabinete do Prefeito

02.001. Gabinete do Prefeito

02062.0015.2023 ManutençãoeEncargoscomAssessoriaJurídica

3390.14.00.00.00 0015DiáriasCivil R$ 16.999,00

04.122.0015.2021 Manut.eEncargosdoGabinete

3390.14.00.00.00 0022 Diárias–Civil R$ 54.999,00

3390.39.00.00.00 0025 Serv.deTerceiros–P.Jurídica R$ 30.000,00

04.122.0015.2022 Manut.eEncargoscomAssessoriadeImprensa

3390.14.00.00.00 0028 Diárias–Civil R$ 999,00

 

03. Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

03.001. Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

04.122.0019.2027 Manut.eEncargosdaSec.deEconomiaePlanejamento

3390.14.00.00.00 0036Diárias– Civil R$ 9.999,00

3390.39.00.00.00 0039Serv.deTerceiros–P.Jurídica R$ 93.000,00

 

04. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.122.0006.2033 Manut.eEncargosdaSec.deObrasViaçãoeServ.

3390.14.00.00.00 0056Diárias-Civil R$ 2.999,00

15.452.0009.2036 ManutençãodaLimpezaPublicaeColeta

3390.39.00.00.00 0063 Serv.Terceiros-PessoaJurídica R$60.000,00

 

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0028.2067 Manut.eEncargosdaSec.deEducaçãoeCultura

3390.14.00.00.00 0084Diárias-Civil R$ 12.999,00

12.361.0028.2099 ValorizaçãodosProfiss.daEducação

3390.14.00.00.00 0092Diárias–Civil R$1.999,00

 

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.003. Cultura

13.392.0035.1083 Const.dePalcoModulareConchaAcústica

4490.51.00.00.00 0144ObraseInstalações R$ 100.000,00

13.392.0035.2083 Manut.eEncargosdoDepartamentodeCultura

3390.14.00.00.00 0147Diárias-Civil R$4.999,00

 

06. Secretaria Municipal de Saúde

06.001. Secretaria Municipal de Saúde

10.122.0002.2002 ManutençãoeEncargosdaSecretaria

3390.14.00.00.00 0175 Diárias-Civil R$9.999,00

 

06. Secretaria Municipal de Saúde

06.002. Fundo Municipal de Saúde

10.301.0003.2005 ManutençãodoPSFRural

3390.14.00.00.00 0194Diárias- Civil R$ 999,00

10.301.0003.2006 ManutençãodoPSF-ProgramaSaúdedaFamília

3390.14.00.00.00 0200Diárias-Civil R$4.999,00

 

10.301.0003.2007 ManutençãodaSaúdeBucal

3390.14.00.00.00 206Diárias-Civil R$999,00

10.301.0003.2011 Manut.deUnid.BásicasdeSaúdeeAmb.Municipal

3390.14.00.00.00 0211Diárias-Civil R$999,00

10.302.0056.2009 Manut.doLaborat.Munic.eAgenciaTransfusional

3390.14.00.00.00 0225Diárias-Civil R$ 999,00

10.302.0056.2010 ManutençãodeCentraldeRegulaçãodeVagas

3390.14.00.00.00 0231Diárias-Civil R$ 999,00

10.302.0056.2012 ManutençãodoCentrodeReabilitação

3390.14.00.00.00 0239Diárias-Civil R$ 999,00

10.303.0004.2016 ManutençãodaFarmáciaMunicipal

3390.14.00.00.00 0255Diárias-Civil R$ 1.919,00

10.304.0005.2017 ManutençãodaVigilânciaSanitária

3390.14.00.00.00 0263Diárias-Civil R$ 999,00

 

10.304.0005.2018 ManutençãodaVigilânciaEpidemiológica

3390.14.00.00.00 0268Diárias-Civil R$ 999,00

10.304.0005.2019 ManutençãodaVigilânciaAmbiental

3390.14.00.00.00 0273Diárias-Civil R$ 999,00

10.304.0005.2020 ManutençãodaVigilânciadaSaúdedoTrabalhador

3390.14.00.00.00 0278Diárias-Civil R$999,00

10.303.0004.1015 ConstruçãodaFarmáciaMunicipal

4490.51.00.00.00 0252ObraseInstalações R$ 50.000,00

 

07. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

07.001. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

0412200222039 Manut.eencargosdaSec.deAgric.eMeioAmbiente

3390.14.00.00.00 0285Diárias-Civil R$9.999,00

 

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

0412200132024 Manut.eEnc.comaSec.deInd.Com.eTurismo

3390.14.00.00.00 0330Diárias-Civil R$ 6.919,00

22.661.0014.1104 AquisiçãoeDesapropriaçãodeÁrea

4490.61.00.00.00 0335AquisiçãodeImóveis R$ 5.689,00

 

09. Secretaria Municipal de Administração

09.001. Secretaria Municipal de Administração

04.122.0036.2047 ManutençãoeEncargosdaSecretaria

3390.14.00.00.00 0349Diárias-Civil R$9.999,00

04.128.0067.2049 Real.Conc.Publ.eProc.Selet.Ref.PlanoCargos

3390.39.00.00.00 0371Serv.Terceiros-PessoaJurídica R$25.000,00

04.128.0067.2050 CapacitareQualificarServidoresdaPrefeitura

3390.14.00.00.00 0372Diárias-Civil R$7.999,00

 

10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

10.001. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

27.122.0016.2029 Manut.eEncargosdaSec.deEsporteseLazer

3390.14.00.00.00 0386Diárias-Civil R$ 7.999,00

27.812.0017.2030 Manut.deComp.EsportivaseEscolares

3390.39.00.00.00 0393ServiçosdeTerceiros- Jurídica R$ 48.000,00

 

11. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.001. Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0041.2055 Manut.eEnc.daSec.deAçãoePromoçãoSocial

3390.14.00.00.00 0402Diárias-Civil R$ 14.999,00

 

11. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.002. Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0042.2057 ManutençãoeEncargosdoConselhoTutelar

3390.14.00.00.00 0418Diárias-Civil R$ 1.499,00

08.243.0042.2162 ManutençãodoCAICA

3390.14.00.00.00 0423Diárias-Civil R$999,00

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 605.000,00

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 6 de fevereiro de 2013.


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:B70ACB77