ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.623, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI Nº 1.623, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Procurador Geral do Município, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.
Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem.
Art. 3º Os valores pagos a título de indenização será de:
a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Prefeito e Vice-Prefeito;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Secretário Municipal e Procurador Geral do Município.
Art. 4º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Durante o período de gozo de Férias;
b) Licença Maternidade;
c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;
Art. 5º A verba indenizatória recebida indevidamente, deverão ser restituídas ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.
Art. 6º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 8º Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos pela Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que dispõe sobre a revisão do PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.198/2009, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e nas Atividades da Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do município.
02. Gabinete do Prefeito
02.001. Gabinete do Prefeito
2023. ManutençãoeEncargoscomAssessoriaJurídica
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
2021. Manut.eEncargosdoGabinete
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 110.000,00
04. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.001. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
2033. Manut.eEncargosdaSec.deObrasViaçãoeServiços Urbanos
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2067. Manut.eEncargosdaSec.deEducaçãoeCultura
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
06. Secretaria Municipal de Saúde
06.001. Secretaria Municipal de Saúde
2002 ManutençãoeEncargosdaSecretaria
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
07. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.001. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2039. Manut.eencargosdaSec.deAgric.eMeioAmbiente
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
2024. Manut.eEnc.comaSec.deInd.Com.eTurismo
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
09. Secretaria Municipal de Administração
09.001. Secretaria Municipal de Administração
2047. ManutençãoeEncargosdaSecretaria
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
10.001. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
2029. Manut.eEncargosdaSec.deEsporteseLazer
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.001. Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
2055. Manut.eEnc.daSec.deAçãoePromoçãoSocial
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 605.000,00
Art. 9º Para atender as despesas criadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10 As despesas abertas pelo credito adicional terão como fonte de recursos a anulação dotação previstas no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, às seguinte rubricas:
02. Gabinete do Prefeito
02.001. Gabinete do Prefeito
02062.0015.2023 ManutençãoeEncargoscomAssessoriaJurídica
3390.14.00.00.00 0015DiáriasCivil R$ 16.999,00
04.122.0015.2021 Manut.eEncargosdoGabinete
3390.14.00.00.00 0022 Diárias–Civil R$ 54.999,00
3390.39.00.00.00 0025 Serv.deTerceiros–P.Jurídica R$ 30.000,00
04.122.0015.2022 Manut.eEncargoscomAssessoriadeImprensa
3390.14.00.00.00 0028 Diárias–Civil R$ 999,00
03. Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
03.001. Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
04.122.0019.2027 Manut.eEncargosdaSec.deEconomiaePlanejamento
3390.14.00.00.00 0036Diárias– Civil R$ 9.999,00
3390.39.00.00.00 0039Serv.deTerceiros–P.Jurídica R$ 93.000,00
04. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.001. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.122.0006.2033 Manut.eEncargosdaSec.deObrasViaçãoeServ.
3390.14.00.00.00 0056Diárias-Civil R$ 2.999,00
15.452.0009.2036 ManutençãodaLimpezaPublicaeColeta
3390.39.00.00.00 0063 Serv.Terceiros-PessoaJurídica R$60.000,00
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0028.2067 Manut.eEncargosdaSec.deEducaçãoeCultura
3390.14.00.00.00 0084Diárias-Civil R$ 12.999,00
12.361.0028.2099 ValorizaçãodosProfiss.daEducação
3390.14.00.00.00 0092Diárias–Civil R$1.999,00
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.003. Cultura
13.392.0035.1083 Const.dePalcoModulareConchaAcústica
4490.51.00.00.00 0144ObraseInstalações R$ 100.000,00
13.392.0035.2083 Manut.eEncargosdoDepartamentodeCultura
3390.14.00.00.00 0147Diárias-Civil R$4.999,00
06. Secretaria Municipal de Saúde
06.001. Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0002.2002 ManutençãoeEncargosdaSecretaria
3390.14.00.00.00 0175 Diárias-Civil R$9.999,00
06. Secretaria Municipal de Saúde
06.002. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.2005 ManutençãodoPSFRural
3390.14.00.00.00 0194Diárias- Civil R$ 999,00
10.301.0003.2006 ManutençãodoPSF-ProgramaSaúdedaFamília
3390.14.00.00.00 0200Diárias-Civil R$4.999,00
10.301.0003.2007 ManutençãodaSaúdeBucal
3390.14.00.00.00 206Diárias-Civil R$999,00
10.301.0003.2011 Manut.deUnid.BásicasdeSaúdeeAmb.Municipal
3390.14.00.00.00 0211Diárias-Civil R$999,00
10.302.0056.2009 Manut.doLaborat.Munic.eAgenciaTransfusional
3390.14.00.00.00 0225Diárias-Civil R$ 999,00
10.302.0056.2010 ManutençãodeCentraldeRegulaçãodeVagas
3390.14.00.00.00 0231Diárias-Civil R$ 999,00
10.302.0056.2012 ManutençãodoCentrodeReabilitação
3390.14.00.00.00 0239Diárias-Civil R$ 999,00
10.303.0004.2016 ManutençãodaFarmáciaMunicipal
3390.14.00.00.00 0255Diárias-Civil R$ 1.919,00
10.304.0005.2017 ManutençãodaVigilânciaSanitária
3390.14.00.00.00 0263Diárias-Civil R$ 999,00
10.304.0005.2018 ManutençãodaVigilânciaEpidemiológica
3390.14.00.00.00 0268Diárias-Civil R$ 999,00
10.304.0005.2019 ManutençãodaVigilânciaAmbiental
3390.14.00.00.00 0273Diárias-Civil R$ 999,00
10.304.0005.2020 ManutençãodaVigilânciadaSaúdedoTrabalhador
3390.14.00.00.00 0278Diárias-Civil R$999,00
10.303.0004.1015 ConstruçãodaFarmáciaMunicipal
4490.51.00.00.00 0252ObraseInstalações R$ 50.000,00
07. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.001. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
0412200222039 Manut.eencargosdaSec.deAgric.eMeioAmbiente
3390.14.00.00.00 0285Diárias-Civil R$9.999,00
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
0412200132024 Manut.eEnc.comaSec.deInd.Com.eTurismo
3390.14.00.00.00 0330Diárias-Civil R$ 6.919,00
22.661.0014.1104 AquisiçãoeDesapropriaçãodeÁrea
4490.61.00.00.00 0335AquisiçãodeImóveis R$ 5.689,00
09. Secretaria Municipal de Administração
09.001. Secretaria Municipal de Administração
04.122.0036.2047 ManutençãoeEncargosdaSecretaria
3390.14.00.00.00 0349Diárias-Civil R$9.999,00
04.128.0067.2049 Real.Conc.Publ.eProc.Selet.Ref.PlanoCargos
3390.39.00.00.00 0371Serv.Terceiros-PessoaJurídica R$25.000,00
04.128.0067.2050 CapacitareQualificarServidoresdaPrefeitura
3390.14.00.00.00 0372Diárias-Civil R$7.999,00
10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
10.001. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
27.122.0016.2029 Manut.eEncargosdaSec.deEsporteseLazer
3390.14.00.00.00 0386Diárias-Civil R$ 7.999,00
27.812.0017.2030 Manut.deComp.EsportivaseEscolares
3390.39.00.00.00 0393ServiçosdeTerceiros- Jurídica R$ 48.000,00
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.001. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0041.2055 Manut.eEnc.daSec.deAçãoePromoçãoSocial
3390.14.00.00.00 0402Diárias-Civil R$ 14.999,00
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0042.2057 ManutençãoeEncargosdoConselhoTutelar
3390.14.00.00.00 0418Diárias-Civil R$ 1.499,00
08.243.0042.2162 ManutençãodoCAICA
3390.14.00.00.00 0423Diárias-Civil R$999,00
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 605.000,00
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 6 de fevereiro de 2013.
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:B70ACB77