ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.397/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais), na seguinte dotação:
06–SECRETARIA DE SAÚDE
04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1011 - Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial
2.170– Manutenção do Pronto Atendimento
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor..................................R$ 405.000,00
FONTE DE RECURSO: 201 – Recurso Saúde 15%
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
06–SECRETARIA DE SAÚDE
04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
301–ATENÇÃO BÁSICA
1011 - Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial
2.041– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor...........................R$ 405.000,00
FONTE DE RECURSO: 201 – Recurso Saúde 15%
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, passando o valor para R$ 405.000,00 na ação 2.170 – Manutenção do Pronto Atendimento no ano de 2013.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 2.170 – Manutenção do Pronto Atendimento no valor de R$ 405.000,00.
Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.349/12 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 12 de julho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:B71033BE