ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 14-2014
Súmula: “Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Servidores efetivos da Câmara Municipal, bem como, o enquadramento de Classe e Nível, conforme determinação da Lei Municipal nº 520/2011 e dá outras providências”.
O Senhor Francisco Antonio Sevallo, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei,
Considerando, a necessidade de atender o disposto no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal, no que tange a avaliação obrigatória dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, para a aquisição da estabilidade,
Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante a progressão funcional, em conformidade com a Lei Municipal 520/2011;
RESOLVE,
Artigo 1º. Nomear Comissão de Avaliação, composta por 03(três) dirigentes da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, para avaliar os servidores públicos efetivos, visando a caracterização da estabilidade funcional dos mesmos.
Parágrafo Único. Os membros componentes da Comissão são os seguintes:
Presidente: Fernanda Lehmann Nagel
Secretário: Januario Francisco Barbosa
Membro: Gilmar de Lima
Artigo 2º. A Comissão de Avaliação de Desempenho promoverá o enquadramento dos servidores em conformidade com a Lei Municipal 520/2011, visando adequar a promoção e a progressão da Classe e Nível, em função do tempo de serviço ininterrupto e o grau de escolaridade de cada servidor.
Artigo. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, e revoga as disposições contrárias.
Nova Monte Verde-MT, 30 de junho de 2.014
FRANCISCO ANTONIO SEVALLO
Presidente
Publicado por:
Lucimara Campanha dos Santos
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