ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1786/2013
SÚMULA: Promove alterações na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sinop/MT, modificando, extinguindo e instituindo Unidades Administrativas, áreas de competências e atribuições, promovendo alterações na Lei nº 567/99, de 25 de outubro de 1999, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sinop/MT, modificando, extinguindo e instituindo Unidade Administrativa, áreas de competências e atribuições, promovendo alterações na Lei nº 567/99, de 25 de outubro de 1999, e suas alterações posteriores, conforme segue.
Art. 2º. O art. 4º da Lei nº567/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As Unidades Administrativas de Assessoria, Fundos e Autarquias, subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito e são as seguintes:
GABINETE DO PREFEITO
001 - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS – SGPE
Unidades Subordinadas:
001.1 – Departamento de Convênios e Captação de Recursos – DCCR;
001.1.2 – Supervisão de Convênios e Captação de Recursos – SCCR;
001.1.2.3 – Diretoria Executiva do PRODEURBS – DEPR;
001.1.2.3.4 – Coordenadoria de Engenharia – COOE;
001.1.2.3.4.5 – Secretaria Adjunta de Comunicação Social – SACS;
001.1.2.3.4.5.6– Assessoria de Comunicação Social -ASSECOM.
000 - PROCURADORIA JURÍDICA – PJU
Unidades Subordinadas:
001.2.1 - Departamento Auxiliar da Procuradoria Jurídica – DAPJ;
001.2.2 - Divisão Auxiliar da Procuradoria Jurídica – DIAPJ.
000 - ASSESSORIA DE EXPEDIENTE E ATOS – AEA
Unidade Subordinada:
001.3.1 - Diretoria Adjunta de Comunicação Social – DACS;
001.3.2 – Divisão de Expedientes e Atos – DIEAT;
000 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI
000 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO - JSM
000 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMDC;
|
000 – OUVIDORIA MUNICIPAL - OM.” |
|
|
Art. 3º. Fica criada a Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLAN, cuja estrutura é a seguinte:
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEPLAN
Unidades subordinadas:
001.1 - Departamento de Planejamento Integrado - DPI;
001.1.2 - Departamento de Programa de Desenvolvimento Integrado - DPDI;
001.1.2.3 - Diretoria Aeroportuária - DIRA;
001.1.2.3.4 - Superintendência Aeroportuária - SUPA.
Art. 4º. A Unidade da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SFO passa a vigorar com a seguinte estrutura administrativa:
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – SFO
Unidades subordinadas:
003.1- Secretaria Adjunta de Finanças e Orçamento – SAFO;
003.1.1 - Diretoria Adjunta de Administração Financeira – DAAF;
004.1.1 - Coordenadoria de Administração Financeira – CAF;
005.1.1.1 - Departamento de Finanças – DEFI;
006.1.1.1.1 - Divisão de Finanças – DIFIN;
008.1.1.1.1.1 – Setor de Finanças – STFINA;
005.1.1.2 - Departamento de Operação e Manutenção de Programas – DEOM;
006.1.1.2.1 - Divisão de Operação e Manutenção de Programas – DIOMP;
003.2.1 - Diretoria Adjunta de Administração Contábil – DAAC;
004.2.1 - Coordenadoria de Administração Contábil – CAC;
005.2.1.1 - Departamento de Contabilidade – DECO;
004.2.2 - Coordenadoria de Projetos de Captação de Recursos;
003.3.1 - Diretoria Adjunta de Administração Tributária – DAAT;
004.3.1 - Coordenadoria de Administração Tributária – CAT;
005.3.1.1 - Departamento de Administração Tributária – DEAT;
006.3.1.1.1 - Divisão de Impostos e Taxas – DIITA;
008.3.1.1.1.1 – Setor de Impostos de Taxas – SETIMT;
006.3.1.1.2 - Divisão de Contribuição de Melhoria – DICME;
008.3.1.1.2.1 – Setor de Contribuição de Melhoria – SETCME;
005.3.1.2 - Departamento de Processos Administrativos;
004.3.2 - Coordenadoria de Fiscalização – COF;
006.3.2.1 - Divisão de Fiscalização – DIVFI;
004.3.3 - Coordenadoria de Impostos e Taxas;
005.3.3.1 - Departamento de Cobrança de Impostos e Taxas;
005.3.3.2 - Departamento de IPTU;
006.3.3.2.1 - Divisão de Cadastro;
005.3.3.3 - Departamento de Contribuição de Melhoria;
003.4.1 - Diretoria Adjunta de Orçamento – DIAO;
005.4.1 - Departamento de Administração Orçamentária – DIVOR.
Art. 5º. A Unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação passa a ter sua estrutura administrativa acrescida da seguinte unidade subordinada, conforme segue:
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO – SMAS
Unidade subordinada:
001.1 - Secretaria Adjunta de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 6º. A Unidade da Secretaria Municipal de Educação passa a ter sua estrutura administrativa acrescida da seguinte unidade subordinada, conforme segue:
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
Unidade subordinada:
001.1 - Secretaria Adjunta de Educação.
Art. 7º. A Unidade da Secretaria Municipal de Saúde passa a ter sua estrutura administrativa acrescida da seguinte unidade subordinada, conforme segue:
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Unidade subordinada:
001.1 - Secretaria Adjunta de Saúde.
Art. 8º. A Unidade da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos passa a ter sua estrutura administrativa acrescida da seguinte unidade subordinada, conforme segue:
001 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU
Unidade subordinada:
001.1 - Secretaria Adjunta de Obras, Viação e Serviços Públicos.
Art. 9º. Com a presente Lei, a Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração – SIC, passa a ter a seguinte estrutura:
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO – SIC
Unidade subordinada:
001.1- Diretoria de Indústria e Comércio - DICOM;
001.1.2 - Coordenadoria de Apoio a Indústria e Comércio - CAIA;
001.1.3 - Departamento de Relações Comerciais e Industriais - DRCI;
001.1.4 - Divisão de Relações Comerciais - DRCO;
001.1.5- Divisão de Relações Industriais - DRIN;
001.1.6 - Coordenadoria de Apoio a Micro e Pequena Empresa e Prestadores de Serviços - CAMP;
001.1.7 - Setor de Micro Empresas - SEMP;
001.1.8 - Setor de Prestadores de Serviços - SEPS;
01.1.2.2- Diretoria de Projetos - DRPR;
001.1.2.3- Departamento de Mobilização, Produção e Divulgação - DMPD;
001.1.2.3.4- Divisão de Mobilização e Divulgação e Produção - DMDP;
001.1.2.3.4- Coordenação de Apoio ao Turismo e Mineração - CATM;
001.1.2.3.4.5- Departamento de Turismo e Mineração - DETM;
001.1.2.3.4.5.6- Setor de Turismo - SETM;
001.2.3.4.5.6.7- Setor de Mineração - SEMI.
Art. 10. Fica criado dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos o núcleo de Projetos de Desenvolvimento Urbano de Sinop – PRODEURBS, com a função de coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, execução e gerenciamento das funções técnicas e administrativas desenvolvidas nas áreas de obras e serviços de engenharia, edificações e apoio administrativo.
Parágrafo único. O PRODEURBS terá uma Diretoria Executiva responsável pela Execução dos Trabalhos do núcleo.
Art. 11. Compete ao Diretor Executivo do PRODEURBS:
I - a implantação de projetos de construção de infraestrutura e de obras, especialmente a melhoria de equipamentos urbanos e das edificações públicas;
II – o controle e a fiscalização das obras de infraestrutura contratadas à terceiros;
III – o acompanhamento e o controle dos contratos celebrados, bem como a gestão e execução dos processos para a construção de obras públicas e serviços de engenharia;
IV - a promoção, execução e o controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
V – a manutenção e atualização dos arquivos de projetos de obras públicas sob a responsabilidade da secretaria;
VI - atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial dos Códigos de Obras, Postura, Parcelamento de Solo e Plano Diretor, bem como das demais legislações complementares;
VII – a análise dos projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento de solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo;
VIII – fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor;
IX – exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;
X - acompanhamento da implantação de normas de urbanismo, segundo planos e projetos elaborados em comum acordo, em estrita obediência da legislação vigente que regula a matéria;
XI – coordenar o trabalho de fiscalização de demandas populares relacionadas às edificações irregulares e ultimar providências;
XII – coordenar as rotinas fiscais de campo em matérias de edificações;
XIII – analisar e aprovar projetos complementares de infra-estrutura e elaborar planos e programas de desenvolvimento urbano municipal;
XIV – coordenar planos urbanísticos e implementar projetos de ordenação da paisagem urbana e projetos arquitetônicos de próprios municipais e equipamentos coletivos públicos;
XV – elaborar e coordenar projetos arquitetônicos, layout e reformas de equipamentos públicos;
XVI - elaborar e coordenar projetos de praças, parques e jardins e outras áreas para uso de lazer e recreação de forma planejada e programada, dentro de critérios objetivos;
XVII – articular e implementar políticas de regulação urbana, de forma integrada, intersetorial, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
XVIII – analisar e aprovar projetos de edificações e parcelamento de solo;
XIX – expedir licenças urbanísticas e de habite-se;
XX - vistoriar tecnicamente os projetos aprovados;
XXI – autuar áreas vistoriadas e elaborar relatórios das vistorias efetuadas;
XXII – supervisionar e acompanhar as medições das obras contratadas;
XXIII – coordenar a elaboração de projetos para pavimentação de bairros, anéis viários, rotatórias e memoriais descritivos;
XXIV – coordenar a elaboração do processo de contribuição de melhoria e plano de asfaltamento comunitário;
XXV – fiscalizar a elaboração de projetos para a pavimentação de vias públicas municipais;
XXVI – coordenar os serviços de campo para a medição e controle de testadas de lotes;
XXVII – promover o controle da execução dos contratos firmados pela Prefeitura, principalmente no controle dos prazos e execuções dos mesmos;
XXVIII – promover o cumprimento da legislação em vigor e instruções do Tribunal de Contas do Estado, especialmente no que concerne ao Sistema GeObras;
XXIX - notificar as empresas quando não houver o correto cumprimento dos contratos e, juntamente com a Procuradoria Jurídica, analisar a possibilidade de aditamentos e prorrogações de prazos contratuais, obedecendo ao interesse da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Diretor Executivo do PRODEURBS tem status de secretário municipal, percebendo para tanto, a remuneração constante da Referência CC-11.
Art. 12. Ficam assim definidas as áreas de competência e atribuições da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos:
I - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
a) Competência: Unidade incumbida da coordenação das atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outros campos do governo, além de assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas à Administração Pública Municipal, principalmente na captação de recursos junto a outros entes das esferas estadual e federal. Cumpre-lhe ainda a coordenação e a supervisão das atividades de planejamento, execução e gerenciamento das funções técnicas e administrativas desenvolvidas nas áreas de obras e serviços de engenharia, edificações e apoio administrativo, bem como dirigir a comunicação social da administração pública.
b) Atribuições: Elaborar, coordenar e fiscalizar a execução dos planos e projetos de interesse da Administração Pública Municipal, voltados para o desenvolvimento estrutural e urbanístico da cidade, bem como o de planejar, articular e coordenar políticas públicas voltadas ao crescimento econômico. Tem como competência ainda a orientação e a coordenação das atividades de implementação de programas e projetos estratégicos que redundem na captação de recursos, através de convênios e intercâmbios, sejam eles nas esferas estadual ou federal e por fim, dirigir todas as ações voltadas à comunicação social do Poder Público.
Art. 13. As áreas de competência e atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento são as seguintes:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
a) Competência: Unidade administrativa incumbida da coordenação do processo de planejamento governamental de forma integrada, assistindo e assessorando o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados com as ações do Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI; da sistematização da produção e do acesso à informação governamental, através do Portal Transparência; o fomento às parcerias com Universidades e entidades de Ciência e Tecnologia no desenvolvimento de pesquisas com vistas à atender as demandas municipais do setor e pela coordenação do acompanhamento e monitoramento do Plano de Ação Estratégica no desenvolvimento do “Programa Nacional de Investimento em Logística de Aeroportos” em âmbito local.
b) Atribuições: Implementar e acompanhar o Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI, instrumento que objetiva a transferência de tecnologia e conhecimento na prevenção de equívocos, além de auxiliar na condução das boas práticas na gestão pública. Implantar e conduzir o processo de acesso à informação, através do Portal Transparência, garantido o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos. Construção de banco de dados que, por meio de pesquisas e novas tecnologias, possam auxiliar no alcance das metas propostas pelas secretarias, auxiliando na tomada de decisões e por fim, coordenar todas as atividades para implantação do “Programa Nacional de Investimento em Logística de Aeroportos”, ação de demanda estratégica, cujo planejamento e organização irão projetar o setor aeroviário local a longo prazo.
Art. 14. Revoga a Lei nº. 1147/2009, de 14 de julho de 2009.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 05 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B73670C2