ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.: 1574/2014
LEI MUNICIPAL NO.: 1.574/2014 EM 19 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A LEI NO. 1.552/2013 (PPA 2014/2017), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI NO. 1.553/2013 (LDO EXERCÍCIO DE 2014), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI NO. 1.554/2013 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal em substituição legal, por determinação judicial, de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada do Guimarães aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica autorizado a incluir na Lei no.: 1.552/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o projeto que contempla a ação ao qual permitirá a compra do imóvel para funcionamento da “Casa Lar – Alana Celine”, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Art. 2o – Fica autorizado a incluir na Lei no.: 1.553/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto que contempla a ação ao qual permitirá a compra de imóvel para funcionamento da “Casa Lar – Alana Celine”, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Art. 3o – Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei no.: 1.554/2013, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, cujo objetivo é incluir ação que contempla a ação ao qual permitirá a compra de imóvel para funcionamento da “Casa Lar – Alana Celine”, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Órgão – 11- Secretaria Municipal de Assistência Social
Und. Orçamentária – 004 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0030 – Atenção a Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade: 1.120 – AQUISIÇÃO DE IMÓVELP/ “CASA LAR – ALANA CELINE”
Natureza da Despesa: 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 180.000,00
Fonte: Transferência de Convênios
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal no. 4.320/1964, inciso III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, a seguir:
Órgão – 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Und. Orçamentária – 004 – Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0031 – Atenção a Pessoa Idosa
Projeto/Atividade: 1.086 – Construção do Centro de Convivência da Melhor Idade
Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$ 180.000,00
Fonte: Transferência de Convênios
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Masson da Cruz
Código Identificador:B73973B9