ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2015.

 

CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 50.937.609,42 (Cinqüenta milhões, Novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e quarenta e dois Centavos), e líquida em R$ 46.562.375,00 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), e fixa a despesa em 40.677.375,00 (Quarenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), para a Administração Direta e R$- 5.885.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 46.562.375,00 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da CF/88 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo: o orçamento fiscal no valor de R$ 27.285.085,00 (vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitenta e cinco reais) e o orçamento da seguridade social no valor de R$ 19.277.290,00 (Dezenove milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa reais) integrando ações de saúde, previdência e assistência social nos termos do artigo 194 da CF de 1988.

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

CÓDIGO.ESPECIFICAÇÃO

VALORES EM R$

01.Legislativa

1.754.000,00

04 Administração

5.077.086,80

08 Segurança

20.000,00

08 Assistência Social

1.728.030,00

09 Previdência Municipal

5.885.000,00

10 Saúde

11.664.260,00

11 Trabalho

22.600,00

12 Educação

11.421.790,00

13 Cultura

456.500,00

15 Urbanismo

2.187.000,00

16 Habitação

140.000,00

17 Saneamento

1.284.958,20

18 Gestão Ambiental

257.600,00

20 Agricultura

1.003.700,00

22 Indústria

452.000,00

23 Comércio e Serviços

200.950,00

26 Transporte

1.679.000,00

27 Desporto e Lazer

303.900,00

28 Encargos Especiais

823.000,00

99 Reserva de Contingência

201.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO

46.562.375,00

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALORES EM R$

031

Ação Legislativa

1.754.000,00

121

Planejamento e Orçamento

193.000,00

122

Administração Geral

6.127.470,00

123

Administração Financeira

851.926,80

124

Controle Interno

100.150,00

125

Normatização e Fiscalização

35.130,00

126

Tecnologia da Informação

141.495,00

128

Formação de Recursos Humanos

278.345,00

131

Comunicação Social

103.040,00

182

Defesa Civil

20.000,00

241

Assistência ao Idoso

17.800,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

5.800,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

218.400,00

244

Assistência Comunitária

1.004.630,00

272

Previdência do Regime Estatutário

2.330.000,00

301

Atenção Básica

4.291.650,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

6.265.330,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

185.400,00

304

Vigilância Sanitária

265.600,00

305

Vigilância Epidemiológica

194.160,00

306

Alimentação e Nutrição

354.000,00

334

Fomento ao Trabalho

70.600,00

361

Ensino Fundamental

6.959.100,00

363

Ensino Profissional

6.000,00

364

Ensino Superior

146.300,00

365

Educação Infantil

2.498.000,00

366

Educação de Jovens e Adultos

156.100,00

367

Educação Especial

940.390,00

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

16.000,00

392

Difusão Cultural

150.000,00

451

Infra-estrutura Urbana

725.000,00

452

Serviços Urbanos

1.465.000,00

453

Transportes Coletivos Urbanos

12.000,00

481

Habitação Rural

12.000,00

482

Habitação Urbana

128.000,00

511

Saneamento Básico Rural

10.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

1.274.958,20

541

Preservação e Conservação Ambiental

34.000,00

542

Controle Ambiental

27.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

50.200,00

601

Promoção da Produção Vegetal

140.800,00

602

Promoção da Produção Animal

34.000,00

604

Defesa Sanitária Animal

10.000,00

605

Abastecimento

162.900,00

606

Extensão Rural

297.000,00

661

Promoção Industrial

452.000,00

691

Promoção Comercial

192.000,00

692

Comercialização

14.800,00

782

Transporte Rodoviário

1.679.000,00

812

Desporto Comunitário

303.900,00

813

Lazer

34.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

417.000,00

846

Outros Encargos Especiais

406.000,00

999

Reserva de Contingência

3.001.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO

46.562.375,00

 

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

VALORES EM R$

 

3.

DESPESAS CORRENTES

38.216.040,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

5.345.335,00

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.001.000,00

TOTAL

46.562.375,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

 

Código

Órgão/Unidades Orçamentárias

Valores em R$

 

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.754.000,00

100

PRESIDENCIA DA CÂMARA

1.333.800,00

200

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

420.200,00

 

02. CHEFIA DO EXECUTIVO

1.214.150,00

2001

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

1.214.150,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.232.000,00

3001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

2.232.000,00

 

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.928.926,80

4001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

1.928.926,80

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO

12.182.190,00

5001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

661.300,00

5002

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.294.900,00

5003

DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL

1.270.000,00

5004

FUNDEB

6.736.200,00

5005

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

373.390,00

5006

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO

86.000,00

5007

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

303.900,00

5008

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

456.500,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.664.260,00

6001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

352.720,00

6002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.311.540,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.896.430,00

7001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

370.000,00

7002

FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.253.430,00

7003

FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

113.000,00

7004

FUMIS – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

20.000,00

7005

FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

140.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.456.000,00

8001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

340.000,00

8002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

2.316.000,00

8003

SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO

1.800.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.037.700,00

9001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

1.037.700,00

 

10. SIMPREV

5.885.000,00

10001

SIMPREV

5.885.000,00

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

835.160,00

11001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

835.160,00

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1.476.558,20

12001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

184.000,00

12002

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

855.858,20

12003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

436.700,00

TOTAL POR ÓRGÃOS

46.562.375,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:

§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.

 

§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

 

§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

NOVA OLIMPIA – MT

EM, 12 DE DEZEMBRO 2014.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:B750746A