ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2015.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 50.937.609,42 (Cinqüenta milhões, Novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e quarenta e dois Centavos), e líquida em R$ 46.562.375,00 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), e fixa a despesa em 40.677.375,00 (Quarenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), para a Administração Direta e R$- 5.885.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 46.562.375,00 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da CF/88 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo: o orçamento fiscal no valor de R$ 27.285.085,00 (vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitenta e cinco reais) e o orçamento da seguridade social no valor de R$ 19.277.290,00 (Dezenove milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa reais) integrando ações de saúde, previdência e assistência social nos termos do artigo 194 da CF de 1988.
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
CÓDIGO.ESPECIFICAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
01.Legislativa |
1.754.000,00 |
|
04 Administração |
5.077.086,80 |
|
08 Segurança |
20.000,00 |
|
08 Assistência Social |
1.728.030,00 |
|
09 Previdência Municipal |
5.885.000,00 |
|
10 Saúde |
11.664.260,00 |
|
11 Trabalho |
22.600,00 |
|
12 Educação |
11.421.790,00 |
|
13 Cultura |
456.500,00 |
|
15 Urbanismo |
2.187.000,00 |
|
16 Habitação |
140.000,00 |
|
17 Saneamento |
1.284.958,20 |
|
18 Gestão Ambiental |
257.600,00 |
|
20 Agricultura |
1.003.700,00 |
|
22 Indústria |
452.000,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
200.950,00 |
|
26 Transporte |
1.679.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
303.900,00 |
|
28 Encargos Especiais |
823.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
201.000,00 |
|
TOTAL POR FUNÇÃO |
46.562.375,00 |
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
031 |
Ação Legislativa |
1.754.000,00 |
|
121 |
Planejamento e Orçamento |
193.000,00 |
|
122 |
Administração Geral |
6.127.470,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
851.926,80 |
|
124 |
Controle Interno |
100.150,00 |
|
125 |
Normatização e Fiscalização |
35.130,00 |
|
126 |
Tecnologia da Informação |
141.495,00 |
|
128 |
Formação de Recursos Humanos |
278.345,00 |
|
131 |
Comunicação Social |
103.040,00 |
|
182 |
Defesa Civil |
20.000,00 |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
17.800,00 |
|
242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
5.800,00 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
218.400,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.004.630,00 |
|
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
2.330.000,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
4.291.650,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
6.265.330,00 |
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
185.400,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
265.600,00 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
194.160,00 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
354.000,00 |
|
334 |
Fomento ao Trabalho |
70.600,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
6.959.100,00 |
|
363 |
Ensino Profissional |
6.000,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
146.300,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
2.498.000,00 |
|
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
156.100,00 |
|
367 |
Educação Especial |
940.390,00 |
|
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
16.000,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
150.000,00 |
|
451 |
Infra-estrutura Urbana |
725.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
1.465.000,00 |
|
453 |
Transportes Coletivos Urbanos |
12.000,00 |
|
481 |
Habitação Rural |
12.000,00 |
|
482 |
Habitação Urbana |
128.000,00 |
|
511 |
Saneamento Básico Rural |
10.000,00 |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
1.274.958,20 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
34.000,00 |
|
542 |
Controle Ambiental |
27.000,00 |
|
543 |
Recuperação de Áreas Degradadas |
50.200,00 |
|
601 |
Promoção da Produção Vegetal |
140.800,00 |
|
602 |
Promoção da Produção Animal |
34.000,00 |
|
604 |
Defesa Sanitária Animal |
10.000,00 |
|
605 |
Abastecimento |
162.900,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
297.000,00 |
|
661 |
Promoção Industrial |
452.000,00 |
|
691 |
Promoção Comercial |
192.000,00 |
|
692 |
Comercialização |
14.800,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
1.679.000,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
303.900,00 |
|
813 |
Lazer |
34.000,00 |
|
843 |
Serviço da Dívida Interna |
417.000,00 |
|
846 |
Outros Encargos Especiais |
406.000,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
3.001.000,00 |
|
TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
46.562.375,00 |
|
3 - POR PROGRAMAÇÃO
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALORES EM R$
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
38.216.040,00 |
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
5.345.335,00 |
|
9. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.001.000,00 |
|
TOTAL |
46.562.375,00 |
|
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
|
Código |
Órgão/Unidades Orçamentárias |
Valores em R$ |
|
|
01. CÂMARA MUNICIPAL |
1.754.000,00 |
|
100 |
PRESIDENCIA DA CÂMARA |
1.333.800,00 |
|
200 |
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA |
420.200,00 |
|
|
02. CHEFIA DO EXECUTIVO |
1.214.150,00 |
|
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
1.214.150,00 |
|
|
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.232.000,00 |
|
3001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
2.232.000,00 |
|
|
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.928.926,80 |
|
4001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
1.928.926,80 |
|
|
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO |
12.182.190,00 |
|
5001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
661.300,00 |
|
5002 |
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
2.294.900,00 |
|
5003 |
DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL |
1.270.000,00 |
|
5004 |
FUNDEB |
6.736.200,00 |
|
5005 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
373.390,00 |
|
5006 |
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO |
86.000,00 |
|
5007 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
303.900,00 |
|
5008 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
456.500,00 |
|
|
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.664.260,00 |
|
6001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
352.720,00 |
|
6002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.311.540,00 |
|
|
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.896.430,00 |
|
7001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
370.000,00 |
|
7002 |
FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.253.430,00 |
|
7003 |
FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
113.000,00 |
|
7004 |
FUMIS – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS |
20.000,00 |
|
7005 |
FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
140.000,00 |
|
|
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
4.456.000,00 |
|
8001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
340.000,00 |
|
8002 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
2.316.000,00 |
|
8003 |
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO |
1.800.000,00 |
|
|
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.037.700,00 |
|
9001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS |
1.037.700,00 |
|
|
10. SIMPREV |
5.885.000,00 |
|
10001 |
SIMPREV |
5.885.000,00 |
|
|
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
835.160,00 |
|
11001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS |
835.160,00 |
|
|
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
1.476.558,20 |
|
12001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS |
184.000,00 |
|
12002 |
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE |
855.858,20 |
|
12003 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
436.700,00 |
|
TOTAL POR ÓRGÃOS |
46.562.375,00 |
|
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
NOVA OLIMPIA – MT
EM, 12 DE DEZEMBRO 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:B750746A