ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 de 30 de setembro de 2011.

 

Cria, no Departamento do Meio Ambiente de General Carneiro, o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMAM) e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores do Município de General Carneiro, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 193, e em obediência ao que determina o artigo 174, e seus incisos III, IV e V, ambos da Constituição Estadual, e ainda ao que dispõe a Resolução CONSEMA 04/08 de fevereiro de 2008, aprova e o Prefeito Municipal Juracy Resende da Cunha, sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMAM - , de natureza contábil, tributária e financeira, vinculado a Prefeitura Municipal de General Carneiro.

 

Artigo 2º - O FUMAM é um fundo de conservação e preservação ambiental, que terá por objetivo o financiamento de projetos de recuperação e restauração ambiental, de prevenção de danos ao meio ambiente e de educação ambiental.

 

Artigo 3º - Constituirão receitas do FUMAM:

I – receitas provenientes de preços da sessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidas a título de cachês ou direitos;

II – a venda de publicações ligadas às atrações ligadas aos atrativos constantes no meio ambiente editada pelo Poder Público;

III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV – créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V – receitas resultantes de doações, legados, contribuição em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis,bem como qualquer outra contribuição de qualquer natureza lícita que possa resultar em receita, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI – recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VII – produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

VIII – os rendimentos provenientes de aplicação financeira de recursos disponíveis;

IX – receitas provenientes de multas, sanções administrativas e judiciais aplicadas por violação à legislação de preservação do meio ambiente; 

X - dotações orçamentárias da União, Estado e Município;  

XI - parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, destinadas aos Municípios;

XII - recursos provenientes do art.158, IV, da Constituição Federal;

XIII – recursos provenientes do Fundo Nacional do Meio Ambiente, previstos bi art.3º da Lei Federal n. 7.797 de 10 de julho de 1989;

XII – outras receitas eventuais.

 

Artigo 4º - As receitas financeiras previstas nestalei serão depositadas em instituição financeira oficial conveniada ao Município, em conta denominada "Fundo Municipal do Meio Ambiente".

 

Art. 5º - As receitas do FUMAM serão aplicadas em atividades e projetos incumbidos da realização de atividades de preservação, conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle e fiscalização ambiental e ainda:

 

I - no financiamento total ou parcial de projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal que tenha por objeto a questão ambiental;

II- no pagamento pela prestação de serviços para a execução de projetos específicos na área de meio ambiente;

III- na aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento de seus projetos ambientais;

IV - no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle do FUMAM;

V- no gerenciamento das unidades de conservação ambiental.

§ 1° - É vedada a utilização de recursos do FUMAM em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no caput deste artigo, bem como no artigo 2º desta lei.

§ 2° - O Presidente do COMAM, constatando qualquer irregularidade na administração do FUMAM decretará intervenção no mesmo, com destituição e substituição dos responsáveis.

§ 3º- O FUMAM poderá repassar recursos às ONG's, OSCIPs, consórcios de municípios e comitês de bacias, desde que existam projetos analisadose aprovados pelo COMAM e mediante convênios e termos de parceriasaprovados pela Câmara Municipal.

 

Art.6º - As receitas do FUMAM deverão obedecer as normas gerais estabelecidas pela Fazenda Municipal, e em consonância com o disposto no art.170 da Constituição Federal.

 

Art. 7º - Os recursos aplicados pelo Fundo serão avaliados e supervisionados pelos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 8º - Deverá ser instituído o Conselho Gestor, presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, cuja finalidade é administrar o FUMAM, devendo ser observadas as diretrizes de um conselho representativo, consultivo e deliberativo.

 

Art. 9º - A contabilidade do FUMAM obedecerá as normas e procedimentos da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competente, na forma da legislação vigente.

 

Artigo 10 - O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

 

Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro – MT, 30 de setembro de 2011.

 

JURACY RESENDE DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
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