ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.722 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Por força da presente Lei, fica criado a “Ouvidoria do Município” que abrangerá o Poder Executivo Municipal, sujeitando-se a legislação e normas regulamentares aplicáveis no Município.
Art. 2º A Ouvidoria Municipal, tem por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços a população.
Art. 3º A ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denuncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 4º Compete a Ouvidoria Municipal:
I- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II- Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III- Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV- Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providencias a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V- Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da ouvidoria do município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI- Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII- Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denuncias, reclamações e sugestões recebidas.
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denuncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado;
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denuncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a organizar a Ouvidoria do Município, com servidores conforme anexo I desta Lei.
Art. 6º Fica criado na Lei nº 1.619/2011 que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Poconé, e na Lei nº 1.688/2012, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal, os cargos constante no Anexo I desta Lei, vinculado no gabinete do Executivo.
Art. 7º Decreto Municipal poderá prever outras atribuições aos cargos já criados, bem como regulamentar partes omissas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 17 de Outubro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:B76FAF76