ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº577/2015
LEI: Nº 577/2015
DATA: 21 DE JANEIRO DE 2015.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00562/2014 (LDO/2015), e 00567/2014 (LOA /2015) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento 2015, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE: |
08.002 |
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS |
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FUNÇÃO: |
26 |
TRANSPORTE |
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SUBFUNÇÃO: |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA: |
0028 |
INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL |
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PROJ/ATIV: |
2071 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS |
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NATUREZA DE DESPESA |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.3.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 25.000,00 |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Diretas |
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Fonte |
0.1.24.000054 |
Demais Transferências |
R$ 975.000,00 |
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TOTAL: R$ 1.000.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se EXCESSO DE ARREDAÇÃO, no valor de R$ 975.000,00 oriundos de contrato de repasse firmado entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Prefeitura Municipal de Santa Carmem e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 21 de janeiro de 2015.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:B7AF636F