ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.331, DE 02 DE ABRIL DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição e aumento salariais aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição e aumento salariais aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas.

 

Art. 2º A reposição e o aumento de que trata o art. 1° serão pagos da seguinte forma:

 

a) 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) a título de reposição salarial, incidentes sobre a folha do mês de maio de 2014 a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

b) 2,20% (dois vírgula vinte por cento) a título de aumento salarial, incidentes sobre a folha do mês de outubro de 2014, a título de aumento salarial aos servidores de provimento efetivo, ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


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Beloni Brunoro
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