ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 730/2011

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento programa do exercício de 2.011, credito especial criando o elemento de despesa abaixo discriminado.

 

12-PREVIAP

001-PREVIAP

09-PREVIDENCIA SOCIAL 

272-PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 

0002-RPPS - APIACAS 

2.002-MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

319092-DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.............R$ 4.606,06

 

Artigo 2.º  - Os recursos para cobertura da abertura do credito adicional especial, será anulado da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

12-PREVIAP

001-PREVIAP

09-PREVIDENCIA SOCIAL 

272-PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 

0002-RPPS - APIACAS 

2.002-MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

339001-APOSENTADORIAS E REFORMAS (RPPS)........R$ 2.606,06

339014-DIARIAS CIVIL......................R$ 2.000,00

TOTAL..............R$ 4.606,06

 

Artigo  4º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 19 de Outubro de 2011


SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:B7DBA420