ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261, DE 4 DE JUNHO DE 2012

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 254, de 27 de Dezembro de 2011 – LOA 2012.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.510.293, 000 (hum milhão quinhentos e dez mil duzentos e noventa e três reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

 

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Manutenção de Encargos com o Poder Legislativo

2001

Elemento de despesa

31.90..09.00

Salário família

1.500,00

Elemento de despesa

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas com pessoal civil

136.200,00

Elemento de despesa

31.90.34.00

Obrigações patronais

32.850,00

Elemento de despesa

33.90.14.00

Diárias civil

23.243,00

Detalhamento

Gabinete do Prefeito

02

Gabinete do Prefeito

001

Administração

04

Administração Geral

122

Suporte Administrativo

5030

Manutenção e Encargo com o Gabinete do Prefeito

2003

Elemento Despesa

31.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 370.000,00

Ficha

28

 

 

 

 

Detalhamento

Gabinete do Prefeito

02

Gabinete do Prefeito

001

Administração

04

Administração Geral

122

Suporte Administrativo

5030

Manutenção e Encargo com o Gabinete do Prefeito

2003

Elemento Despesa

33.90.14.00

Diárias - Civil

R$ 50.000,00

Ficha

21

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Finanças

03

Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento

001

Administração

04

Administração Financeira

123

Suporte Administrativo

5030

Manutenção e Encargo com a Secretaria de Fazenda

2031

Elemento Despesa

31.90.11.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$ 140.000,00

Ficha

28

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Melhoria na qualidade do ensino fundamental

5063

Manutenção e Encargo com Ensino Fundamental

2017

Elemento Despesa

33.90.30.000

Material de Consumo

R$ 200.500,00

Ficha

53

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Gestão da Saúde

002

Saúde

10

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

302

Suporte Administrativo

5030

Manutenção e Encargo com a Secretaria de Saúde

2012

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$ 150.000,00

Ficha

70

Elemento Despesa

31.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 30.000,00

Ficha

71

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Gestão da Saúde

002

Saúde

10

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

302

Int. Ponto dig. E informatizado Setores

1048

Modernização e Informatização Implant. Intranet do ST

1048

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e material permanente

R$ 30.000,00

Ficha

154

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

001

Administração

04

Administração Geral

122

Suporte Administrativo

5030

Manutenção e Encargos com atividade da Secretaria de Obras

2011

Elemento Despesa

33.90.30.0

Material de Consumo

R$ 196.000,00

Ficha

92

Elemento Despesa

33.90.39.

Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00

Ficha

95

 

 

 

 

 

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 1.510.293, 000 (hum milhão quinhentos e dez mil duzentos e noventa e três reais), das seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Manutenção dos serviços administrativos

1001

Elemento de despesa

33.90.36.00

Serviço de terceiro pessoa física

67.313,00

 

 

 

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Manutenção dos serviços administrativos

1033

Elemento de despesa

44.40.52.00

Equipamentos e materiais permanentes

50.000,00

 

 

 

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Melhoramento do processo legislativo, serviço de consultoria e assessoria técnica .

1070

Elemento de despesa

33.90.36.00

Outros serviços de terceiro pessoa física

22.480,00

Elemento de despesa

33.90.39.00

Outros serviços de terceiro Pessoa jurídica

30.000,00

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Manutenção e encargos com o legislativo.

2001

Elemento de despesa

44.40.52.00

Equipamentos e materiais permanentes

10.000,00

Elemento de despesa

33.90.39.00

Outros serviços de terceiro pessoa jurídica

14.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Gestão da Saúde

002

Saúde

10

Assistência hospitalar e ambulatorial

302

Int. .Ponto Dig. E InformatizaçãoSetores

1048

Modeniz. E Infomart. Imp. Intran. Do ST

1048

Elemento Despesa

33.90.30.000.000

Material de consumo

R$ 32.000,00

Ficha

154

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Gestão da Saúde

002

Saúde

10

Assistência hospitalar e ambulatorial

302

Modernização Especializ. Rede Hospitalar

5022

Manut. Dos Prog. Pacs,Sinan, Bpa, Pab.

1063

Elemento Despesa

33.90.30.00.000

Material de consumo

R$ 60.000,00

Elemento Despesa

33.90.39.00.000

Outros Serviços de Terceiros pés. Juridica

R$ 50.000.00

Elemento Despesa

31.90.11.00.000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 90.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

001

Urbanismo

15

Infra estrutura urbana

451

Desenvolvimento dos Serviços Urbanos

5044

Desenvolvimento dos Serviços Urbanos

1014

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.000

Obras e Instalações

R$ 80.000,00

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Ação Social

07

Secretaria de Ação Social

001

Assistência Social

08

Assistência Comunitária

244

Apoio para instalação da APAE

1053

Apoio para instalação da APAE

1053

Elemento Despesa

33.90.30.000.000

Material de consumo

R$ 1.500,00

Ficha

226

Elemento Despesa

33.90.36.000.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa física

R$ 1.500,00

Ficha

227

Elemento Despesa

33.90.39.000.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica

R$ 1.500,00

Ficha

228

Elemento Despesa

44.90.52.000.000

Equipamento e material permanente

R$ 4.000,00

Ficha

230

Elemento Despesa

44.90.51.000.000

Obras e Instalações

R$ 4.000,00

Ficha

229

 

 

 

 

 

Detalhamento

Fundo Municipal de Educação – Fundeb

10

Fundo Municipal de Educação – Fundeb

001

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Melhoria na qualidade do ensino fundamental

5020

Manutenção e encargos com o Fundeb – 80%

2015

Elemento Despesa

33.90.04.00.000

Contratação por tempo determinado

R$ 18.000,00

Elemento Despesa

33.90.36.00.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa física

R$ 70.000,00

Elemento Despesa

31.90.11.00.000

Venctos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 250.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Finanças

03

Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento

001

Administração

04

Administração Financeira

123

Suporte Administrativo

5030

Manutenção e Encargo com a Secretaria de Fazenda

2031

Elemento Despesa

33.90.04.000.000

Contratação por tempo determinado

R$ 4.000,00

Ficha

34

Elemento Despesa

33.90.36.000.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa física

R$ 2.000,00

Ficha

36

Elemento Despesa

44.90.52.000.000

Equipamento e material permanente

R$ 1.000,00

Ficha

38

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Aquisição de veículos e maquinas e material permanente

5057

Aquisição de veículos

1021

Elemento Despesa

44.90.52.000.000

Equipamento de material permanente

R$ 40.000,00

Ficha

64

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Construção de salas de aula

5036

Construção e reforma e ampliação de unidade escolar

1025

 

 

Elemento Despesa

44.90.51.000.000

Obras e instalações

R$ 40.000,00

Ficha

61

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Manutenção da educação indígena

1056

Manutenção da educação indígena

1056

Elemento Despesa

33.90.39.000.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica

R$ 9.000,00

Ficha

243

Elemento Despesa

31.90.11.000.000

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$ 9.000,00

Ficha

244

Elemento Despesa

31.90.30.000.000

Material de consumo

R$ 8.000,00

Ficha

241

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Fundo Salário Educação

002

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Transporte Escolar

5031

Manutenção do Transporte escolar

2023

Elemento Despesa

33.90.39.000.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica

R$ 70.000,00

Ficha

204

Elemento Despesa

31.90.30.000.000

Material de consumo

R$ 9.000,00

Ficha

205

Elemento Despesa

31.90.36.000.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa Física

R$ 9.000,00

Ficha

170

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Controladoria

1047

Controladoria

1047

Elemento Despesa

33.90.39.000.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica

R$ 12.000,00

Ficha

207

Elemento Despesa

33.90.36.000.000

Outros serviços de terceiro – pessoa física

R$ 25.000,00

Ficha

206

Elemento Despesa

44.90.52.000.000

Equipamento e material permanente

R$ 25.000,00

Ficha

47

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Modernização e informatização de sala de aula

1024

Modernização e informatização dos setores

1048

Elemento Despesa

33.90.30.000.000

Material de Consumo

R$ 1.500,00

Ficha

201

Elemento Despesa

33.90.36.000.000

Outros serviços de terceiro – pessoa física

R$ 1.000,00

Ficha

202

Elemento Despesa

44.90.52.000.000

Equipamento e material permanente

R$ 2.500,00

Ficha

62

Elemento Despesa

33.90.39.000.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

Ficha

203

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Educação de Jovens e Adultos

366

Manutenção do ensino de jovens e adultos

1055

Manutenção do ensino de jovens e adultos

1055

Elemento Despesa

33.90.30.000.000

Material de Consumo

R$ 41.000,00

Ficha

236

Elemento Despesa

33.90.36.000.000

Outros serviços de terceiro – pessoa física

R$ 41.000,00

Ficha

237

Elemento Despesa

33.90.39.000.000

Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

Ficha

238

 

Ficha

87

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Transporte Escolar

5031

Aquisição De Ônibus para Transporte Escolar

1022

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 200.000,00

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Educação de Jovens e Adultos

366

Manutenção ao Ensino Superior

2033

Manutenção ao Ensino superior

2033

Elemento Despesa

33.90.18.00.000

Auxilio Financeiro a Estudantes

R$ 25.000,00

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Educação

12

Ensino Fundamental

361

Atividades Esportivos

1062

Desenvolver Atividades Esportivas

1066

Elemento Despesa

33.90.39.00.999

Outros Ser. Terceiros Pes. Jurídica

R$ 4.000,00

Elemento Despesa

33.90.36.00.999

Outros Serv. Terceiros Pes. Física

R$ 4.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, aos 04 de junho de 2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:B82F7DDC