ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.173/2014

AUTOR: Mesa Diretora

 

SÚMULA: ”AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A DOAR BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu, EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar doação, à Prefeitura Municipal de Aripuanã, dos seguintes bens móveis abaixo relacionados:

 

I – Patrimônio nº 584 – Veículo uno Fiat Mile Way Economy 1.0 8V Flex 4 portas, ano/modelo, 2009/2010, placa KAU 9132, chassi, utilizando-se da média apresentada nos laudos de avaliações, ficando avaliado em R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais);

 

II – Patrimônio nº 697 – Veículo Caminhonete/Aberta/Toyota Hilux CD 4x4 SRV/Diesel/Modelo 2011, placa NJV 3982, chassi 8AJFZ29G9B6132085, renavam 00324193262, utilizando-se do laudo de avaliação mais preciso ficando avaliada em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).

 

§ 1º - A doação de que trata o caput deste artigo decorre do fato de que os bens não atendem as necessidades da Câmara Municipal quanto à logística e economicidade.

 

§ 2º - Os bens ora doados deverão ser baixados do patrimônio público da Câmara Municipal de Aripuanã.

 

§ 3º - Os veículos doados serão entregues sem débitos, sendo que as despesas com transferência correrão por conta da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 22 dias do mês de setembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:B841FDF9