ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 996/2013 LOA 2014.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaúba para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

RAIMUNDO ZANON, Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014, Estima a Receita Bruta em R$ 19.419.000,00 (dezenove milhões, quatrocentos e dezenove mil reais), a Receita Líquida em R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais, sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 16.250.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e para a Indireta R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais). O orçamento do município fica assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal:

12.458.000,00

Orçamento da Seguridade Social

5.142.000,00

TOTAL

17.600.000,00

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

1.350.000,00

TOTAL

R$

1.350.000,00

 

2 – Por Fontes

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

1.350.000,00

Transferências Financeiras

R$

1.350.000,00

SUB –TOTAL.

R$

1.350.000,00

TOTAL

R$

17.600.000,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos

 

desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

1 – Por Órgãos da Administração

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

725.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

725.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

R$

995.000,00

02.001 – Gabinete do Prefeito

R$

995.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

R$

1.234.000,00

03.001 – Secretaria Municipal de Gestão Pública

R$

450.000,00

03.002 – PREVI-ITAUBA

R$

784.000,00

04 – SEC. PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO.

R$

1.863.160,00

04.001 – Secretaria de Planejamento, Fazenda e Administração.

R$

1.863.160,00

05 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

R$

4.331.000,00

05.001 – Gabinete da Secretaria

R$

1.786.000,00

05.002 – FUNDEB 60%

R$

1.320.000,00

05.003 – FUNDEB 40%

R$

780.000,00

05.004 – Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer

R$

280.000,00

05.005 – Secretaria Adjunta de Cultura

R$

165.000,00

06 – SECRETARIA DE SAÚDE.

R$

2.183.000,00

06.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$

2.183.000,00

07 – SEC. AGRIC. DESENV. MEIO AMBIENTE E TURISMO

R$

869.000,00

07.001 – Sec. Agricultura, Desenvolv. Meio Ambiente e Turismo.

R$

869.000,00

08 – SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA.

R$

925.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

925.000,00

09 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO.

R$

3.100.000,00

09.001 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.

R$

2.680.000,00

09.002 – Departamento de Água e Esgoto

R$

420.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

24.840,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

24.840,00

SUB-TOTAL

R$

16.250.000,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

10 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAÚBA

R$

 

10.001 – Fundação Hospitalar Municipal de Itaúba

R$

1.350.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

17.600.000,00

 

2 – Por Categoria Econômica

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

R$

13.901.000,00

Despesas de Capital

R$

2.178.000,00

Reserva de Contingência

R$

24.840,00

Reserva do RPPS

R$

146.160,00

SUB-TOTAL

R$

16.250.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Despesas Correntes

R$

1.327.000,00

Despesas de Capital

R$

23.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.350.000,00

TOTAL GERAL

 R$

17.600.000,00

 

3 – Por Funções

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – Legislativa

R$

725.000,00

02 – Judiciária

R4

90.000,00

04 – Administração

R$

2.730.000,00

06 – Segurança Pública

R$

30.000,00

08 – Assistência Social

R$

825.000,00

10 – Previdência Social

R$

784.000,00

10 – Saúde

R$

2.183.000,00

11 – Trabalho

R$

188.160,00

12 – Educação

R$

3.886.000,00

13 – Cultura

R$

165.000,00

15 – Urbanismo

R$

670.000,00

16 – Habitação

R$

100.000,00

17 – Saneamento

R$

440.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

60.000,00

20 – Agricultura

R$

700.000,00

22 – Indústria

R$

30.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

59.000,00

25 – Energia

R$

260.000,00

26 – Transporte

R$

1.720.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

280.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

300.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

24.840,00

SUB-TOTAL

R$

16.250.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

10 – SAÚDE

R$

1.350.000,00

SUB TOTAL

R$

1.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

17.600.000,00

 

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – LEGISLATIVA

R$

725.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

720.000,00

0002 – Infraestrutura do Legislativo

R$

5.000,00

 

 

 

02 – JUDICIÁRIA

R$

90.000,00

0019 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

90.000,00

 

 

 

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

 

0006 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

100.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

150.000,00

0017 – Gestão Administrativa

R$

2.310.000,00

0020 – Auditoria e Controle

R$

80.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações Publicas

R$

40.000,00

0023 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

50.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

30.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

10.000,00

0043 – Defesa Civil e Obras Emergências

R$

20.000,00 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

825.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

50.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas

R$

50.000,00

0033 – Proteção Social Básica

R$

725.000,00

 09 – PREVIDENCIA SOCIAL

 

 

0016 – Gestão de Benefícios

R$

784.000,00

 

10 – SAÚDE

R$

2.183.000,00

0028 – Gestão da Política Publica de Saúde

R$

865.000,00

0032 – Blocos de Financiamento do SUS

R$

1.318.000,00

 

 

 

11 –TRABALHO

R$

188.160,00

0017 – Gestão Administrativa

R$

20.000,00

0022 – PASEP – Progr. de Formação do Patrimônio do Servidor

R$

168.160.00

 

 

 

12 – EDUCAÇÃO

R$

3.886.000,00

0025 – Gerenciamento Global da Educação

R$

1.116.000,00

0038 – Merenda Escolar

R$

70.000,00

0039 – Infraestrutural Educacional

R$

170.000,00

0040 – Gestão do Fundeb

R$

2.100.000,00

0041 – Transporte Escolar

R$

430.000,00

13 – CULTURA

R$

165.000,00

0007 – Fomento a Cultura e Turismo

R$

130.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

5.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas.

R$

20.000,00

0029 – Comercialização e Abastecimento

R$

10.000,00

15 – URBANISMO

R$

670.000,00

0010 – Limpeza, Conserv. e Melhoria de Logradouros Públicos

R$

310.000,00

0012 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias

R$

360.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

100.000,00

0003 – Programa de Habitação de Interesse Social

R$

100.000,00

 

17– SANEAMENTO

R$

440.000,00

0031 – Gestão da Política Ambiental

R$

20.000,00

0036 – Ampliação e Modernização do DAE

R$

420.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

60.000,00

0031 – Gestão da Política Ambiental

R$

60.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

700.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

10.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

50.000,00

0029 – Comercialização e Abastecimento

R$

40.000,00

0030 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

R$

550.000,00

0035 – Fomento a Piscicultura

R$

50.000,00

22 – INDUSTRIA

R$

30.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

30.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

59.000,00

0007 – Fomento a Cultura e Turismo

R$

49.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

10.000,00

25 – ENERGIA ELÉTRICA

R$

260.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

260.000,00

 

26 – TRANSPORTE

R$

1.720.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

320.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

100.000,00

0017 – Gestão Administrativa

R$

1.300.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

280.000,00

0027 – Gestão do Esporte e Lazer

R$

280.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

300.000,00

0024 – Serviço da Divida Interna

R$

300.000,00

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

24.840,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

24.840,00

SUB-TOTAL

R$

16.250.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – FUNDAÇÃO HOSPITALAR

 

MUNICIPAL DE ITAÚBA

 

10 – SAÚDE

R$

1.350.000,00

0028 – Gestão da Política Publica de Saúde

R$

1.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

17.600.000,00

 

5 – Classificação Segundo a Natureza

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

DESPESAS CORRENTES

R$

13.901.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.562.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

15.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

7.324.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

2.178.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

1.993.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

185.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

24.840,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

146.160,00

SUB-TOTAL

R$

16.250.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

DESPESAS CORRENTES

R$

1.327.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

554.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

773.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

23.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

23.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

1.350.000,00

 

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

 

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

 

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

 

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.014.

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogadas a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 06 de Dezembro de 2013. 

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 06/12/2013 a 06/01/2014.


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:B855C2C2