ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº.118/2013.
“Altera jornada de trabalho do profissional Técnico Administrativo Educacional e alguns Profissionais qualificados como Apoio Administrativo Educacional e dá outras providências”.
O PREFEITO DE PONTES E LACERDA - MT, tendo em vista o que dispõe o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 092/2010, que dispõe sobre a jornada de trabalho do profissional Técnico Administrativo Educacional e Profissionais qualificados como Apoio Administrativo Educacional que compõe a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Pontes e Lacerda – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 56, da LC 092/2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56 – A jornada de trabalho do profissional Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo fica estipulada em:
I - 30 horas semanais ao Técnico Administrativo Educacional;
II- 30 horas semanais aos seguintes profissionais de Apoio Administrativo Educacional: Nutrição Escolar, Manutenção de Infra-Estrutura, Vigilância e Segurança;
III- 40 horas semanais aos seguintes profissionais de Apoio Administrativo Educacional: Transporte e Transporte Coletivo de Alunos;
IV- 40 horas semanais aos Fonoaudiólogos, Psicólogos e Nutricionistas.
§ 1º Os profissionais que tiveram por força dessa lei a jornada de trabalho reduzida, não sofrerão redução salarial;
§ 2º Até a conclusão da Profissionalização específica, é garantido aos profissionais elencados no caput do artigo, o valor correspondente ao estabelecido na lei municipal nº 063/2008 e na lei complementar municipal nº 075/2009.
Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo X – cargo de Técnico Administrativo Educacional – Desenvolvimento Infantil, 10 (dez) vagas, passando a constar um total de 30 (trinta) vagas.
Art. 3º - Fica por força desta lei, alterados os anexos VI, VII, X da Lei Complementar nº. 092/2010, criando-se ainda o anexo XIII, os quais integram a presente Lei.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 08 de julho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito.
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:B87D7EF2