ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2782/2015
PROJETO DE LEI Nº. 177/2015
Autoria: Poder Executivo
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA AS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, na Prefeitura Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento especial para as unidades de ensino do Município, que se regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição da Unidade Escolar, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuado através do Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - O adiantamento passa a ser concedido de forma bimestral em nome do Diretor de cada unidade escolar e o valor será fixado de acordo com o número de alunos de cada unidade escolar do município.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros destinados a pequenas manutenções e reparos;
Art. 6º - Considera-se despesa de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos, pequenos consertos, e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
Art. 7º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Capítulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 8º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Diretores de Departamentos, através de ofícios dirigidos ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5º, no qual ela se classifica;
III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - dotação orçamentária a ser onerada;
V - prazo de aplicação.
Art. 10 - O prazo de aplicação será bimestral, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
Art. 11 - Não se fará novo adiantamento:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
III - para despesa já realizada;
IV - ao servidor em alcance;
V - ao servidor responsável por dois adiantamentos.
Capítulo III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 12 - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do repasse do adiantamento ao responsável.
Art. 13 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Capítulo IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 14 - O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a competente autorização.
Art. 15 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 16 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.
Art. 17 - Cabe ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 18 - Efetuando o pagamento o Departamento de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.
Capítulo V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 19 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 20 – O gestor escolar deverá fazer consulta de preços em no mínimo dois estabelecimentos comerciais para cada item, devendo adquirir o produto ou serviço de menor valor.
Art. 21 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo etc.
Art. 22 – Os documentos fiscais mencionados no art. 20 serão sempre emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Colíder – CNPJ/MF 15.023.930/0001-38.
Art. 23 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor elegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 24 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Art. 25 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 08 (oito) vezes por bimestre o salário mínimo mensal vigente, considerando o número de aluno por unidade escolar.
Capítulo VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 26 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Colíder, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 27 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 28 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.
Art. 29 - Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 31 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - ofício conforme modelo a ser elaborado pelo Departamento de Contabilidade;
II - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação à soma da despesa realizada;
III - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado se houver;
IV - cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo recolhido;
V - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item II;
VI - os documentos mencionados no item V, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VII - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 32 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento o que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo Único – somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 34 - Recebidas às prestações de contas, conforme dispões o art. 30, o Departamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 35 - Se as contas foram consideradas em ordem a chefia do Departamento de Contabilidade certificará o fato e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, para Auditoria Externa e/ou Controladoria Interna para exame final e parecer.
Art. 36 - Com o parecer pela aprovação, o processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao Departamento de Contabilidade para as seguintes providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixara responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no item anterior I.
III - não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Prefeito em seu despacho final.
Art. 37 – O Departamento de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Art. 38 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, ao Departamento de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo Único – Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 39 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do processo ao Departamento Jurídico, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente e tomar as providências que o caso requeira.
Art. 40 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, juntamente com Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 41 – A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 42 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 – Ficam revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, em 10 de fevereiro de 2015.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:B8B37F54