ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.388, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.

Autoriza a doação de área a empresa Metalúrgica Muller Indústria e Comércio Ltda-ME, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa doar em forma de incentivo a empresa METALURGICA MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 55.819.668/0001-57 com sede na Rodovia Engenheiro João Tosello, KM 103, Bairro Do Pinhal na Cidade de Limeira-SP, doravante denominada Donatária, a fração de 54,289 m² (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove metros quadrados) da área remanescente do imóvel urbano sob a matricula n.º 39.225 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso, denominado de Imóvel Rural, parte da Fazenda Bela Vista, situado no Lote Valo, no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, sem benfeitorias.

 

Art.2ºO imóvel urbanodescritonoartigoanteriorserá desmembrado e doadocom a finalidade específicade serconstruídonolocal seu novo Parque Fabril compreendendo três linhas de produção, estruturas metálicas, silos e equipamentos agrícolas.

 

Art. 3º Para fazer face ao incentivo à empresa Donatária deverá cumprir com as seguintes condições:

 

I - No prazo de 05 anos concluírem a construção de infraestrutua com 24.000 m²;

II - gerar 100 postos de trabalhos no inicio das operações;

III - investir em obras, maquinas e equipamentos R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

IV – após cinco anos de operação contratar mais 120 novos postos de trabalho;

V - incentivar o esporte e lazer dentre seus funcionários e familiares;

VI - apresentar a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, no trintídio posterior à outorga da Escritura Pública de doação de imóvel, o cronograma de implantação do empreendimento, cujo prazo de início das obras não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da data da assinatura da Escritura Pública de doação;

VII - instalar-se no prazo máximo de três anos a partir da outorga da escritura pública de doação e que não paralise suas atividades no Município de Sorriso, antes de transcorridos dez (10) anos, contados do início do processo de industrialização.

 

Art. 4º O acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas constantes no art. 3º da presente Lei serão realizados anualmente após o início das atividades, “in loco” por representantes da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, devendo a Donatária fornecer todos os documentos e meios necessários para a comprovação dos mesmos.

 

Parágrafo único. A Donatária deverá apresentar, anualmente, à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, cópias das guias de RAIS, CAGED, Balanço Patrimonial GFIP/RE e/ou outros documentos que lhes venham a ser solicitados.

 

Art. 5º Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes no art. 3º da presente Lei, ocorrerá reversão do incentivo, respeitando a proporcionalidade do cumprimento dessas metas, da seguinte forma, por opção da Donatária:

 

I – Devolução do imóvel com os prédios e instalações nele edificados, sem qualquer tipo de indenização, ou;

II - Restituição pela empresa, do valor da área devidamente corrigido.

 

Art. 6º Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes nos incisos I, II, III, IV e V do art. 3º, da presente Lei, a Donatária será notificada para se regularizar no prazo de 30 (trinta) dias, e em não se adequando à presente Lei ou em caso de novo descumprimento, serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos I e II, do art. 5º, também desta Lei.

 

Art. 7º As justificativas serão apreciadas e deliberadas pelo Prefeito Municipal, juntamente com equipe técnica formada por servidores da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo e pela Procuradoria Jurídica do Município de Sorriso.

 

Art. 8º Ao final do 10º ano, havendo área improdutiva ou subutilizada superior a 30% (trinta por cento), do total da área doada, poderá o Município, se assim o desejar, exercer o direito de reversão parcial do imóvel, independentemente de qualquer pagamento ou indenização, em razão do interesse público.

 

Art. 9º A Donatária deverá cumprir com todas as exigências de todos os órgãos Municipal, Estadual e Federal, estruturando suas instalações dentro do contexto ecológico, sem deixar resíduos nocivos, bem como sem alterar significativamente à fauna e flora local.

 

Art. 10 A Donatária poderá conceder a área de terra doada pelo Município em garantia de instituições financeiras, exclusivamente para fins de obtenção de financiamentos destinados aos empreendimentos que vierem a ser realizados sobre a área de terra doada, hipótese em que o Município constará como segundo hipotecário;

 

Art. 11 As despesas com escritura pública correrão por conta da Donatária.

 

Art. 12 O poder Executivo poderá regulamentar no que couber, por meio de Decreto Municipal, as disposições necessárias para a viabilização da presente Lei.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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