ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.427, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 2.301, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II, da Lei n° 2.301, de 18 de dezembro de 2013, que passam a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

FÓRMULA PARA CÁLCULO DE TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

· · · · Para LO (Licença de Operação),CTL= 1,25

VRF = Valor de Referência Fiscal do Município de Sorriso – MT.


Publicado por:
Beloni Brunoro
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