ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

Previ-Juina Fundo Municipal de Previdencia Social

PREVI-JUINA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
PORTARIA 394/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Idalina Aparecida Domingos.”

 

O Secretário Municipal de Administração de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 40, § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 830 de 05 de outubro de 2005, que rege a previdência municipal, bem como, considerando ainda o Anexo IV da Lei Complementar nº 1399/2012 o qual dispõe o salário dos professores, e Decreto Municipal nº 252/2013 de 27 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o reajuste previsto para 2014 aos servidores do Município de Juína-MT;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Srª. IDALINA APARECIDA DOMINGOS, brasileira, portadora da cédula de Identidade n°. 4164458-3 SSP-PR e CPF nº. 564.752.339-00, efetiva no cargo de Professora - 30 HORAS, Classe “B”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JUINA, n.º 2015.04.00007P, a partir da data de 23 de fevereiro de 2015, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos a 23 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

JUÍNA/MT, 23 de fevereiro de 2015.

 

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Administração

 

Homologo:

 

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal

Em Exercício


Publicado por:
Luciene Pereira Sotero
Código Identificador:B8EE4F15