ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Previ-Juina Fundo Municipal de Previdencia Social
PREVI-JUINA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
PORTARIA 394/2015
O Secretário Municipal de Administração de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 40, § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 830 de 05 de outubro de 2005, que rege a previdência municipal, bem como, considerando ainda o Anexo IV da Lei Complementar nº 1399/2012 o qual dispõe o salário dos professores, e Decreto Municipal nº 252/2013 de 27 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o reajuste previsto para 2014 aos servidores do Município de Juína-MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Srª. IDALINA APARECIDA DOMINGOS, brasileira, portadora da cédula de Identidade n°. 4164458-3 SSP-PR e CPF nº. 564.752.339-00, efetiva no cargo de Professora - 30 HORAS, Classe “B”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JUINA, n.º 2015.04.00007P, a partir da data de 23 de fevereiro de 2015, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos a 23 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
JUÍNA/MT, 23 de fevereiro de 2015.
VALDOIR ANTONIO PEZZINI
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal
Em Exercício
Publicado por:
Luciene Pereira Sotero
Código Identificador:B8EE4F15