ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 603_2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2014, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.°- O Orçamento Anual do Município de JANGADA-MT, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2014, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II - O Orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.

Art. 2.°- A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 15.411.303,00 (quinze milhões e quatrocentos e onze mil e trezentos e três reais ), que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 1.732.400,00 (hum milhão e setecentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.678.903,00 (treze milhões e seiscentos e setenta e oito mil e novecentos e três reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

PODER EXECUTIVO

RECEITAS CORRENTES

R$

12.366.360,00

01

Receita Tributaria

R$

228.000,00

02

Receitas de Contribuições

R$

59.000,00

03

Receita Patrimonial

R$

143.000,00

04

Receita de Serviços

R$

0,00

05

Transferências Correntes

R$

11.903.360,00

06

Outras Receitas Correntes

R$

33.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.965.943,00

07

Operações de Crédito

 

29.000,00

08

Alienação de Bens

 

50.000,00

09

Transferência de Capital

R$

2.965.943,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

 

DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

 

1.732.400,00

10

Dedução para o FUNDEB

 

1.732.400,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

 

13.678.903,00

 

Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.678.903,00 (Treze milhões e seiscentos e sessenta e oito mil e novecentos e três reais), para o Poder Executivo e Legislativo. e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

01 - Despesas Correntes

R$

10.604.960,00

02 - Despesas de Capital

R$

3.044.943,00

03 - Reserva de Contingência

R$

29.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

13.678.903,00

 

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01

Câmara Municipal

R$

599.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

359.500,00

03

Secretaria Municipal de Finanças

R$

548.943,00

04

Secretaria Municipal de Educação

R$

3.696.460,00

 

05

Secretaria Municipal de Saúde

R$

4.043.000,00

06

Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbana

R$

1.669.000,00

07

Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos

R$

72.000,00

08

Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Econômico

R$

213.000,00

09

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

555.000,00

10

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$

494.000,00

11

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

446.000,00

12

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

R$

330.000,00

13

Secretaria Municipal de Administração

R$

393.000,00

14

Secretaria Municipal de Transportes

R$

61.000,00

15

Secretaria Municipal de Cultura

R$

144.000,00

16

Secretaria Municipal de Turismo

R$

55.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

13.678.903,00

 

III - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01

Legislativa

R$

599.000,00

04

Administração

R$

1.660,500,00

08

Assistência Social

R$

415,000,00

10

Saúde

R$

4.043.000,00

11

Trabalho

R$

136.000,00

12

Educação

R$

3.696.460,00

13

Cultura

R$

144.000,00

15

Urbanismo

R$

1.427.000,00

16

Habitação

R$

190.000,00

17

Saneamento

R$

250.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

321.000,00

20

Agricultura

R$

191.000,00

25

Energia

R$

80.000,00

26

Transporte

R$

61.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

411.000,00

28

Encargos Especiais

R$

24.943,00

99

Reserva de Contingência

R$

29.000,00

 

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

R$

13.678.903,00

 

IV - POR SUBFUNÇÕES

 

031

Ação Legislativa

R$

599.000,00

122

Administração Geral

R$

1.843.500,00

123

Administração Financeira

R$

388.000,00

126

Tecnológica e Informação

R$

50.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

R$

80.000,00

241

Assistência ao Idoso

R$

8.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

2.000,00

243

Assistência a Criança e Adolescente

R$

35.000,00

244

Assistência Comunitária

R$

360.000,00

301

Atenção Básica

R$

2.539.000,00

302

Assistência Hospital e Ambulatorial

R$

913.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

43.000,00

304

Vigilância Sanitária

R$

33.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

R$

165.000,00

306

Alimentação e Nutrição

R$

67.800,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

136.000,00

361

Ensino Fundamental

R$

2.632.460,00

362

Ensino Médio

R$

20.000,00

365

Educação Infantil

R$

545.200,00

366

Educação de Jovens e Adultos

R$

35.000,00

392

Difusão Cultural

R$

144.000,00

451

Infra Estrutura Urbana

R$

530.000,00

452

Serviços Urbano

R$

897.000,00

482

Habitação Urbana

R$

190.000,00

511

Saneamento Básico Rural

R$

140.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

110.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$

321.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

R$

31.000,00

602

Promoção da Produção Animal

R$

100.000,00

606

Extensão Rural

R$

60.000,00

695

Turismo

R$

55.000,00

752

Energia Elétrica

R$

80.000,00

782

Transporte Rodoviário

R$

61.000,00

812

Desporto Comunitário

R$

361.000,00

813

Lazer

R$

50.000,00

843

Serviço da Divida Interna

R$

24.943,00

999

Reserva de Contingência

R$

29.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

13.678.903,00

 

VI - POR PROGRAMA

 

0001 - Gestão de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo

549.000,00

0002 – Estruturação, Ampliação e Modernização do Legislativo

50.000,00

0003 - Gestão de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito

349.500,00

0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito

10.000,00

0005 - Gestão de Manutenção Administrativa na Secretaria de Finanças

536.943,00

0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal

50.000,00

0007 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Educação

2.395.660,00

0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação

75.000,00

0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal

183.000,00

0010 - Difusão da área Educativa

25.000,00

0011 – Gestão da Manut. Administração Secretaria de Saúde

1.053.000,00

0012 – Ampliação Modernização e Aparelhamento Serviços Saúde

435.000,00

0013 – Atenção Básica a Saúde

2.414.000,00

0014 – Assistência Farmacêutica

43.000,00

0016 – Vigilância em Saúde

98.000,00

0017 – Gestão de Manutenção ADM Sec. Obras Publicas e Viação Urbana

909.000,00

0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural

340.000,00

0019 - Renovação da Frota Municipal

130.000,00

0020 – Luz para Jangada

80.000,00

0021 - Melhoramento de Prédios Públicos

10.000,00

0022 - Modernização de Secretaria de Obras

10.000,00

0023 – Jangada é minha Casa

150.000,00

0024 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos

62.000,00

0025 – Modernização e Capacitação ADM

10.000,00

0026 – Gestão de Manutenção Administrativa da Secretaria de Administração

326.000,00

0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural.

22.000,00

0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Econômico

131.000,00

0029 - Gestão de Manutenção Administrativa Secretaria. Assistência. Social

351.000,00

0030 - Referencia a Assistência Social

194.000,00

0031 - Gestão de Manutenção Administrativa Departamento de Desporto e Lazer

71.000,00

0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer

98.000,00

0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte

325.000,00

0034 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio Ambiente

62.000,00

0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental

384.000,00

0036 - Difusão Cultural

100.000,00

0037- Desenvolvimento da Educação Básica

950.000,00

0038 – Alimentação Escolar

67.800,00

0040 – Assistência Comunitária

10.000,00

0041 – Viver Feliz em Jangada

40.000,00

0042 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Infra Estrutura

330.000,00

0043 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Transportes

61.000,00

0044 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Cultura

44.000,00

0045 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Turismo

55.000,00

0046 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria de Desenvolvimento

60.000,0

9999 – Reserva de Contingência

29.000,00

 

Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 4.458.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais). SEGURIDADE SOCIAL

 

Saúde

R$

4.043.000,00

Assistência

R$

415.000,00

TOTAL

R$

4.458.000,00

 

Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado:

I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.

II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.

Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2014.

 

Jangada-MT, 11 de dezembro de 2013.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

OF/GAB/PM/JANGADA/Nº. 250/2013

Senhor Presidente,

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, estado de Mato Grosso vem através de o presente encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo por intermédio de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014 - LOA/2014, e dá outras providências.

Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos votos de estima e distintas considerações.

 

Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 22 de novembro de 2013.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

Ao Senhor

FLAVIO LUCIO ALMEIDA RONDON

M.D. Presidente da Câmara Municipal de Jangada - MT


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:B8F1ACD1