ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 081/2013.
AUTORIA: Poder Executivo.
SÚMULA “ALTERA OS ARTIGO 66, 84 E 102, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 042/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 66 da Lei Complementar n. 042/09, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 66 – ......
§ 1º A remuneração provisória do professor licenciado efetivo que exercerá a função de diretor nas escolas municipais é de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais) independente do número de alunos da escola de sua atuação, com a denominação (DL)
§ 2º A remuneração provisória do professor efetivo de Nível Médio que exercerá a função de diretor é de 60% (sessenta por cento) em relação ao professor licenciado, com a denominação (DM).
§ 3º O professor na função de diretor em que a Escola funcionará em apenas um turno a sua remuneração será a de seu vencimento com a elevação de classe e nível a que tem direito e mais 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento.”
§ 4º O professor que possui apenas um cargo, poderá optar pelo vencimento, é facultado perceber a remuneração adicionada de 50% (cinquenta por cento) da comissão ou optar apenas pela comissão inerente ao cargo ou função, permanecendo a remuneração maior.
§ 5º O professor na função de diretor das Escolas do Campo receberá sua remuneração de diretor de acordo com sua escolaridade, acrescida de 10% (dez por cento) do salário de diretor mencionado no § 1º e § 2º deste artigo.
§ 6º Fica facultado ao professor na função de diretor, que possui dois cargos de professor optar pela remuneração de acordo com o nível e classe a que tem direito, se optar por esta remuneração, não terá direito do que trata o § 1º deste artigo.”
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 84 da Lei Complementar n. 042/09, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 84 – .......
I – A remuneração provisória do professor licenciado efetivo que exercerá a função de coordenador pedagógico nas escolas será de R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais), com a denominação (CL).
II – A remuneração do professor de Nível Médio efetivo que exercerá a função de coordenador pedagógico será de 60% (sessenta por cento) em relação ao salário dos professores licenciado efetivo, com a denominação (CM).
III- O professor na função de coordenador pedagógico, em que a Escola funcionará em apenas um turno, a sua remuneração será a de seu vencimento com a elevação de classe e nível a que tem direito e mais 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento.
IV - O professor que possui apenas um cargo poderá optar pelo vencimento, é facultado perceber a remuneração adicionada de 50% (cinquenta por cento) da comissão ou optar apenas pela comissão inerente ao cargo ou função, permanecendo a remuneração maior.
V - O professor na função de Coordenador Pedagógico das Escolas do Campo receberá sua remuneração de coordenador de acordo com sua escolaridade, acrescida de 10% (dez por cento) do salário de coordenador pedagógico mencionado no inciso I deste artigo.
VI - Fica facultado ao professor na função de coordenador pedagógico, que possui dois cargos de professor optar pela remuneração de acordo com o nível e classe a que tem direito, se optar por esta remuneração, não terá direito do que trata o inciso I, deste artigo.
VII – Nas escolas do campo onde não há número de alunos suficiente para a função de coordenador pedagógico, será designado pela SEMEC um professor para desempenhar esta função e este receberá seu salário de acordo com a classe e nível a que tem direito, mais 20 horas aula do salário inicial de professor, acrescido de 10% (dez por cento) do vencimento do inciso I deste artigo.”
Art. 3º. Altera o Artigo 102 da Lei Complementar n. 042/09, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 102 – O repasse dos recursos financeiros será bimestral, tendo como parâmetro o número de alunos com frequência regular na Unidade Escolar, no montante de R$ 16,00 (dezesseis reais) por aluno.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de novembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:B90E0252