ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2012

DATA: 17 de abril de 2012

 

SÚMULA: Promove alterações no art. 16 da Lei Complementar nº004/2001 que instituiu o Código de Parcelamento de Solo, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações no art. 16 da Lei Complementar nº004/2001 que trata das dimensões das quadras originadas do parcelamento de solo.

Art. 2º. O art. 16 da Lei Complementar nº004/2001 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. As quadras terão a seguinte dimensão:

 

I – Área máxima de 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), quando para Loteamento Industrial;

II – Área máxima de 18.000,00 m² (dezoito mil metros quadrados) para Loteamento Residencial;

III – Área máxima de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), para Loteamento Comercial;

IV – Comprimento linear máximo de uma seqüência de testadas entre uma esquina e outra de uma via, igual de 200,00 m (duzentos metros);

 

§ 1º. Em caso de condomínios fechados e/ou de loteamentos contíguos à condomínios fechados, poderão ser admitidas alterações a maior para as quadras, tanto em suas testadas quanto em suas áreas.

 

§ 2º. Para atendimento do parágrafo anterior, o projeto de parcelamento deverá ser submetido ao parecer técnico.”.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº016/2004, de 21 de julho de 2004.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de abril de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B90F1812