ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 808 - 09 DE NOVEMBRO DE 2012 - ORÇAMENTO 2013

LEI Nº. 808 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FERNANDO ZAFONATO, PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.013, em igual valor de R$ 32.350.000,00 (Trinta e Dois Milhões, Trezentos e Cinqüenta Mil reais), estando incluso no orçamento o Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Matupá – PREVIMUNI, no valor de R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.185.100,00 (Três Milhões Cento e Oitenta e Cinco Mil e Cem Reais), assim distribuído:

Orçamento Fiscal: R$ 24.305.600,00 e

Orçamento da Seguridade Social R$ 11.229.500,00

(-) Dedução para FUNDEF R$ (3.185.100,00)

TOTAL R$ 32.350.000,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

Art ....

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2013.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos nove dias do mês de Novembro de 2012.

 

FERNANDO ZAFONATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
Código Identificador:B92AE03D