ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1949/2013

DATA: 10 de dezembro de 2013

 

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo conceder incentivo à empresa “AÇOMETAL INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACÚSTICOS LTDA” e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa Aço Metal Indústria de Revestimentos Termo-Acústicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 04686681/0001- 44, localizada na Rua dos Manacás, nº 866 - Setor Industrial Sul, no município de Sinop – MT.

 

Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior será na forma de doação de uma área com extensão 30.072,41 m² (trinta mil setenta e dois vírgula quarenta e um metros quadrados), destinada ao fomento da atividade econômica para instalação de uma fábrica de revestimentos termo-acústicos.

 

Parágrafo único. O incentivo previsto no caput está amparado no inciso I, do art. 3º da Lei 930/2006, de 08 de agosto de 2006 e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º. O imóvel doado compreende a Chácara 581-A1, desmembrado de uma área maior, localizado no município de Sinop, dentro dos limites e confrontações constantes do Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º. Em contrapartida ao incentivo autorizado, a empresa Aço Metal Indústria de Revestimentos Termo-Acústicos Ltda compromete-se a gerar um mínimo de 60 (sessenta) empregos diretos e outros 80 (oitenta) de forma indireta.

 

Art. 5º. Reverterão ao Município os valores gastos para instalação, sem prejuízo de pleitear outra indenização, se a empresa incentivada não se estabelecer no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da execução do incentivo de que trata a presente Lei, ou se a mesma paralisar, temporária ou definitivamente, suas atividades antes de transcorridos 10 (dez) anos, a contar do início de sua instalação sobre a referida área disposta no artigo 3º.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da beneficiária.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de dezembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B9316341