ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1262/2011
de21 de Dezembro de 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Considerando a existência de débitos do Município de Rosário Oeste, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela CEMAT S/A;
Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela CEMAT S/A, resolve:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, Vencidos até: Dezembro/2011, e Parcelamentos firmados em andamento,junto à concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).(Leis nº 1.138/2009, 1.195/2010).
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico.
Artigo 3º.As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Artigo 4º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT 21 de Dezembro de 2011.
JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Nildeci Bezerra Ribeiro
Código Identificador:B932F3AA