ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1071/2014

DECRETO Nº 01071/2014. FL. 01/02.

 

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1140/2014, de 30 de setembro de 2014, de conformidade com o artigo 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64.

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 126.700,00 (Cento e Vinte Seis Mil e Setecentos Reais), no Orçamento do Fundo Municipal Previdência Social Serviços Paranatinga PREV., conforme segue abaixo.:

 

Parágrafo I – Credito Suplementar.:

Fonte.: 0.1.03.000000 – Cont. p/ o Regime de Prev. Social – RPPS.

12.001.09.272.0019.2075.3390.39.00.00.....R$ 2.200,00

12.001.09.272.0019.2075.3190.11.00.00.R$ 10.500,00

12.001.09.272.0019.2075.3190.01.00.00.R$ 54.000,00

12.001.09.272.0019.2075.3190.08.00.00.R$ 60.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...R$ 126.700,00

 

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação e transposição parcial de dotação orçamentária.

 

Parágrafo II – Anulação de :

Fonte.: 0.1.03.000000 – Cont. p/ o Regime de Prev. Social – RPPS.

12.001.09.271.0019.1254.9999.99.00.00.R$ 126.700,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.R$ 126.700,00

 

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranatinga – MT, 01 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO EM 01 / 12 / 2014.


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:B975AC6D