ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Seção I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

 

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - em 1º de janeiro de cada exercício;

II - no primeiro dia do mês subsequente àquele que ocorrer:

a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel;

b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada;

c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.

 

§ 2º Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º:

I - caso as alterações no imóvel não resultem em desmembramento, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de valor do imposto em relação ao lançamento anterior, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;

II - caso as alterações no imóvel resultem em desmembramento, englobamento ou remembramento do bem:

a) serão efetuados lançamentos do imposto referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e

b) os eventuais lançamentos do imposto referente à situação anterior serão proporcionais ao número de meses já decorridos desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador em relação à situação anterior até o mês da ocorrência do novo fato gerador.

 

§ 3º Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o § 2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 1º.

 

§ 4º A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto.

 

§ 5º Para a unidade imobiliária construída ou alterada sem comunicação à Administração Tributária, o fato gerador será considerado ocorrido no mês e ano da conclusão ou alteração da obra, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

 

Art. 2º Para os efeitos deste imposto considera-se zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação, inclusive a residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana:

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

 

Art. 3º A incidência do imposto alcança:

I - quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização;

II - as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio;

III - os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;

IV - os imóveis construídos em desacordo com as normas regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 4º Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - as edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga das seguintes datas:

a) aquela informada na declaração apresentada pelo profissional responsável pelo serviço de execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edifícios, ou pelo sujeito passivo do imposto, como sendo a data de finalização da obra;

b) aquela informada, pelo sujeito passivo do imposto, como sendo a data de conclusão ou modificação da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel;

c) aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina;

d) aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário;

II - os terrenos presumem-se constituídos na mais antiga das seguintes datas:

a) aquela da abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis;

b) aquela reconhecida judicialmente como a do início da posse que ensejou a ação referente à sentença de usucapião que declarou nova área ou novos limites de confrontação do imóvel;

c) aquela referente à aquisição de posse, com "animus domini", relativa à fração de área de imóvel;

III - os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data do registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

Art. 6º Para os efeitos deste imposto, os imóveis são considerados:

I - construído; ou

II - não construído.

 

§ 1º Considera-se construído o imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação, ou para o exercício de quaisquer atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

 

§ 2º Considera-se não construído o terreno:

I - em que não existir edificação como definida no § 1º;

II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

III - cuja área exceder de 3 (três) vezes a ocupada pelas edificações quando situado na zona urbana e 10 (dez) vezes, quando além do perímetro desta;

IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.

 

Seção II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 7º O sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o contribuinte ou o responsável.

 

Art. 8º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

§ 1º Respondem pelo imposto os promitentes compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, imune ou isenta do imposto.

 

§ 2º São ainda responsáveis o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao "de cujus" e ao falido, respectivamente.

 

§ 3º Sem prejuízo das responsabilidades atribuídas nos parágrafos anteriores, são também responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrarem em quaisquer das hipóteses de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário do Município.

 

Seção III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 9º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel alcançado pela tributação.

 

Parágrafo único. O valor venal guardará equivalência com o valor que o imóvel alcançaria na compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis na data da apuração.

 

Art. 10 Na determinação do valor venal do imóvel, a autoridade fazendária levará em consideração os dados e informações constantes do cadastro imobiliário, concernentes ao imóvel considerado.

 

Art. 11 O cálculo do valor venal do imóvel efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal levará em conta o valor do terreno e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação.

 

Subseção I

Valor Venal do Terreno

 

Art. 12 O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área tributável total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno, constante da Planta de Valores Genéricos, e pela aplicação dos fatores de correção das Tabelas II, III e IV, do Anexo I, aplicáveis conforme as características do imóvel.

 

Parágrafo único. Em relação à aplicação dos fatores de correção previstos nas Tabelas II, III e IV do Anexo I desta Lei, prevalecerá, em cada situação, a característica predominante no imóvel.

 

Art. 13 A área tributável do terreno de que trata o “caput” do art. 13 será determinada pela aplicação do correspondente fator de profundidade fixado na Tabela I do Anexo I, sobre a área total do terreno.

 

§ 1º Para fins de apuração da área tributável do imóvel, a profundidade corresponderá ao coeficiente que resultar da divisão entre a área total do terreno pela testada principal.

§ 2º Tratando-se de terreno encravado a área tributável será determinada na forma do “caput”, tendo por base a testada correspondente a 20% (vinte por cento) da extensão da lateral que dá acesso ao imóvel.

 

§ 3º Na hipótese de condomínio horizontal, a área tributável corresponderá à área total, sendo a testada principal aquela que faz frente com uma das vias de acesso do condomínio.

 

§ 4º No caso de imóvel com mais de uma construção, a área tributável do terreno será rateada entre todas as edificações, proporcionalmente à fração ideal de cada uma das unidades autônomas.

 

Art. 14 O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:

I - ao da face de quadra da situação do imóvel;

II - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes: ao do logradouro da frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor;

III - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;

IV - no caso de terreno encravado: ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.

 

Art. 15 A profundidade equivalente do terreno, para aplicação do fator de profundidade de que trata a Tabela I, do Anexo I, é obtida mediante a divisão da área total do terreno considerado pela testada ou, no caso de terrenos de duas ou mais frentes, pela soma das testadas, desprezando-se, no resultado, a fração de metro linear.

 

§ 1º No caso de terrenos com uma esquina, será adotada:

I - a testada correspondente à frente efetiva ou principal do imóvel, quando construído;

II - a testada correspondente à frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta, a correspondente ao maior valor unitário de metro quadrado de terreno, quando não construído.

 

§ 2º Para os terrenos com duas ou mais esquinas, será aplicado o fator de profundidade igual a 1,0000.

 

Art. 16 Para os efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - terreno de esquina, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinam ângulos internos inferiores a 135º (cento e trinta e cinco graus) e superiores a 45º (quarenta e cinco graus);

II - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos, sem estar localizado na sua confluência;

III - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.

 

Art. 17 No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

 

Setor I

Planta de Valores Genéricos

 

Art. 18 Os valores unitários básicos dos terrenos são os fixados na Planta de Valores Genéricos constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 19 Os valores unitários básicos dos terrenos, estabelecidos na Planta de Valores Genéricos, serão definidos em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou separadamente:

I - características da região em que se situa o imóvel;

II - oferta de serviços e equipamentos urbanos;

III - preços praticados no mercado imobiliário;

IV - diretrizes definidas no Plano Diretor e na Lei do Uso e Ocupação do Solo;

V - outros critérios técnicos utilizados nas avaliações imobiliárias.

 

Parágrafo único. Os valores fixados na Planta de Valores Genéricos serão atualizados, anualmente, no mês de janeiro, com base na variação nominal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulada no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao ano do lançamento.

 

Art. 20 Na aplicação da Planta de Valores Genéricos, observar-se-á:

I - o terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele que apresentar maior valor;

II - para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta de Valores Genéricos utilizar-se-á:

a) o coeficiente resultante da média aritmética dos valores de metro quadrado das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado;

b) em se tratando de via de acesso, o valor do metro quadrado da via principal, com redução de 20% (vinte por cento);

c) quando o terreno for encravado, considera-se situado no logradouro que lhe dá acesso, ou, na falta deste o mais próximo de seu perímetro.

 

Art. 21 As alterações e correções da Planta de Valores Genéricos serão realizadas por comissão especial designada para essa finalidade.

 

Parágrafo único. A Planta de Valores Genéricos alterada na forma do “caput” deste artigo será fixada em lei.

 

Subseção II

Valor Venal da Edificação

 

Art. 22 Para fins de determinação do valor as construções serão enquadradas segundo o tipo, como casa, apartamento, sala, loja, garagem, galpão, telheiro, edícula, prédio público e templo, segundo as definições do §1º deste artigo, e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída total pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante da Tabela X, e pelos fatores de correção constantes das Tabelas V, VI, VII, VIII e IX, do Anexo I.

 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - casa: edificação de formatos e tamanhos variados, geralmente de um ou dois andares, quase sempre destinada à habitação;

II - apartamento: unidade residencial autônoma em edificação residencial multifamiliar;

III - sala: unidade autônoma em edificação não residencial, geralmente destinada a escritórios e prestação de serviços;

IV - loja: tipo de edificação ou compartimento destinado, basicamente, à ocupação comercial varejista e à prestação de serviço, geralmente com vitrine e mercadorias expostas à venda e/ou demonstração de serviços;

V - garagem: local coberto da edificação onde são estacionados ou guardados veículos, constituindo unidade autônoma com economia independente, em edifícios residenciais ou não residenciais, galerias e centros comerciais;

VI - galpão: construção constituída de cobertura de telha, palha ou folha de zinco, entre outros materiais, utilizada para depósito e/ou abrigo de produtos agrícolas ou máquinas, ou ainda utilizada como oficina de veículos, máquinas ou equipamentos, geralmente com pé direito alto;

VII - telheiro: edificação rudimentar fechada somente em uma face ou, no caso de encostar-se nas divisas do lote, somente nestes lados, tendo no mínimo uma face completamente aberta, em qualquer caso;

VIII - edícula: edificação pequena, localizada no fundo ou lateral da casa principal utilizada como área de serviços, dependência de empregada, quarto de hóspedes, lavanderia ou churrasqueira;

IX - prédio público: imóvel especialmente construído ou adaptado para albergar serviços administrativos ou outros destinados a servir o público;

X - templo: edificação especial construída para fins de atividades religiosas.

 

§2º Para fins de incidência do imposto as edificações não especificadas no‌ §1º deste artigo serão enquadradas, segundo suas características:

I – pavimento garagem: será enquadrada como edificação do tipo Telheiro;

II – edifício garagem: será enquadrada como edificação tipo Garagem;

III – estacionamento coberto: será cadastrado como edificação tipo Telheiro;

IV – posto de abastecimento, lavagem e lubrificação: será cadastrada como edificação do tipo Loja;

VI – indústria: será cadastrada como edificação tipo Galpão.

 

§3º Para fins do disposto no §2º deste artigo, considera-se:

I – pavimento garagem: pavimento de edifício destinado a abrigar veículos em área coberta, constituindo unidade autônoma com economia independente, em edifícios residenciais ou não residenciais, edifícios-garagem, galerias e centros comerciais, ou, quando se tratar de unidade cadastrada com inscrição individualizada;

II – edifício garagem: edificação de um ou mais pavimentos destinado a abrigar veículos;

III – estacionamento: local descoberto destinado à guarda de veículos;

IV – posto de abastecimento, lavagem e lubrificação: tipo de edificação destinada às atividades de abastecimento, lubrificação, limpeza e lavagem de veículos, que podem ser exercidas em conjunto ou isoladamente;

V – indústria: edificação destinada ao uso industrial.

 

Art. 23 A área construída total será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno;

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

 

Art. 24 No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota parte.

 

Art. 25 Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída.

 

Art. 26 O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela X, em função da sua área predominante, e no padrão de construção previsto na Tabela IX, segundo as características que mais se assemelhem às suas.

 

§ 1º Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração Tributária.

 

§ 2º Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos tipos de construção previstos na Tabela X, será considerada a área construída correspondente à área total da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, quando esta não constitua unidade autônoma sujeita ao lançamento do imposto separado.

 

§ 3º A unidade autônoma poderá ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.

 

Art. 27 A idade de cada edificação, para aplicação do fator de depreciação de que trata a Tabela VIII, corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação.

 

§ 1º A idade de cada edificação será:

I - reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial;

II - contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial.

 

§ 2º Será adotada a média das idades apuradas, ponderada de acordo com as respectivas áreas, nos casos:

I - de ampliação da área construída;

II - de reconstrução parcial;

III - de lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em diferentes exercícios.

 

§ 3º No cálculo da média ponderada, a que se refere o parágrafo anterior, serão consideradas as eventuais alterações na idade dos prédios, resultantes da ocorrência de reformas, na forma do § 1º.

 

§ 4º Quando o acréscimo de área edificada em imóvel residencial resultar da construção de abrigo para veículos ou de piscina, não será alterada a idade do prédio.

 

§ 5º No resultado do cálculo da idade da edificação será desprezada a fração de ano.

 

Art. 28 O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei.

 

Art. 29 Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 30 Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em números de VRF (Valor de Referência Fiscal) e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão convertidos em reais e arredondados para a unidade monetária imediatamente superior.

 

Art. 31 As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 32 O valor básico do metro quadrado de construção a ser considerado na determinação do valor venal da edificação é o fixado na Tabela X do Anexo I, estabelecido em razão dos diferentes tipos de edificação.

Subseção III

Valor Venal do Imóvel

 

Art. 33 O valor venal do imóvel será determinado pela soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação, apurados segundo as disposições dos artigos 19 e 23 desta Lei.

 

Art. 34 Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - custos de reprodução;

III - locações correntes;

IV - características da região em que se situa o imóvel;

V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

 

Parágrafo único. Os valores unitários, definidos como valores médios para o cálculo do valor venal dos terrenos e das edificações, serão atribuídos:

I - a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II - a cada um dos tipos de edificação indicados na Tabela X, do Anexo I, relativamente às construções.

 

Art. 35 Na determinação do valor venal não serão considerados:

I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

 

Subseção IV

Da Avaliação Especial

 

Art. 36 Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de:

I - lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis;

II - terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;

III - terrenos que, pela natureza do solo, se tornem desfavoráveis á edificação ou construção.

 

Parágrafo único. Constatado que o contribuinte efetuou obra de construção, ampliação, reforma, demolição, aterro, terraplanagem, contenção, ou qualquer outra que importe em alteração das características físicas do imóvel, sem o devido licenciamento urbanístico e ambiental, a avaliação especial somente será apreciada após a comprovação da regularização da situação perante o órgão municipal competente.

Seção IV

ALÍQUOTAS

 

Art. 37 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o valor venal do imóvel.

 

§ 1º As alíquotas do imposto são diferenciadas em relação ao uso do imóvel, e progressivas de acordo com o valor da propriedade.

 

§ 2º As alíquotas do imposto são as fixadas na Tabela II do Anexo II.

 

Art. 38 Para fins do disposto no artigo 38 considera-se:

I - não edificado, o solo sem construção, com construção paralisada ou em andamento, interditada, condenada ou em ruínas, bem como edificação a título precário.

II - subutilizado, o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

 

Seção V

LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 39 O lançamento do imposto será efetuado e revisto de ofício pela autoridade fazendária.

 

§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal.

 

§ 2º Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios e os elementos considerados no lançamento.

 

§ 3º As alterações cadastrais do imóvel que importem em fracionamento de unidade, construção ou modificação da base de cálculo do imposto implicam na revisão do lançamento pela autoridade administrativa.

 

§ 4º Na ocorrência de quaisquer das hipóteses a que se refere o § 3º, o imposto será lançado proporcionalmente ao número de meses restantes.

 

§ 5º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente.

 

§ 6º Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados por unidade isolada, em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva quota ideal do terreno.

 

§ 7º Todo imóvel habitado ou em condições de o ser poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

 

Art. 40 O lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como suas alterações, será cientificado ao sujeito passivo mediante:

I - edital de lançamento;

II - notificação direta.

 

§ 1º A notificação de lançamento do imposto conterá as seguintes informações:

I - a identificação do imóvel com suas características e dados cadastrais;

II - a identificação e qualificação do sujeito passivo;

III - a determinação da(s) base(s) de cálculo e da(s) alíquota(s) aplicável (eis);

IV - o valor do imposto apurado;

V - a sua fundamentação legal, bem como o ano a que se refere o lançamento.

 

§ 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

 

§ 3º A notificação do imposto será encaminhada:

I - para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo;

II - sendo este recusado, para o endereço do imóvel.

 

§ 4º O Município fará publicar antes da notificação de que trata o inciso I do “caput”, e pelo menos uma vez, nos jornais de circulação local, o edital de lançamento do imposto com as seguintes informações:

I - data da efetivação do lançamento;

II - prazo e forma de distribuição dos documentos de arrecadação;

III - forma e condições de pagamento;

IV - prazo para interposição de reclamação.

 

Art. 41 O imposto lançado nos termos desta Seção será pago anualmente, nas datas fixadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§1º O Chefe do Poder Executivo poderá anualmente, mediante Decreto, conceder parcelamento do imposto para pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

 

§ 2 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, para pagamento integral até a data do vencimento da primeira parcela.

 

§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas, procedendo-se à imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa para cobrança judicial, hipótese em que será considerada data do vencimento o da primeira parcela.

 

§ 4° Não será aceito o pagamento de uma parcela sem a prova de recebimento das vencidas.

 

§ 5° As convenções particulares relativas ao pagamento do imposto são inoponíveis à Fazenda Municipal.

 

Art. 42 O imposto pago fora do prazo fixado no artigo anterior será acrescido dos seguintes encargos:

I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, nos primeiros trinta dias; e 20% (vinte por cento) a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia.

II - atualização monetária e juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.

 

Art. 43 Observado o disposto no § 3º deste artigo, decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, o débito poderá ser encaminhado para a inscrição na Dívida Ativa e posterior ajuizamento.

 

§ 1º Enquanto o débito relativo ao imposto não ser inscrito na Dívida Ativa poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.

 

§ 2º Para fins de inscrição na Dívida Ativa, o débito será considerado integralmente vencido à data da primeira prestação não paga.

 

§ 3º Para fins de inscrição em Dívida Ativa consideram-se vencidas as parcelas do imposto ainda não pagas, sempre que ocorrer o vencimento de até três parcelas consecutivas, hipótese em que será considerado, como valor total do crédito a soma dos valores das parcelas vencidas e vincendas, e, como data termo inicial para a atualização monetária e a aplicação dos adicionais de multa e juros, a data do vencimento da primeira parcela do lançamento.

 

Seção VI

ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 44 Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, a administração e o controle das atividades inerentes ao Cadastro Imobiliário Fiscal e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobretudo as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.

 

Seção VII

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

 

Art. 45 Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

 

§ 1º Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados que venham a ser exigidos, deverão constar:

I - nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título;

II - dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade em que a posse é exercida;

III - localização do imóvel;

IV - área do terreno;

V - área da edificação;

VI - endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de o proprietário não residir no imóvel.

 

§ 2º Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições regulamentares.

 

Art. 46 A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:

I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos do artigo 46, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;

II - convocação por edital, no prazo nele fixado;

III - intimação, em função de ação fiscal, na forma e prazo regulamentares;

IV - modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos I, II, IV e V do § 1º do artigo 46, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;

V - modificação dos dados constantes do inciso VI do § 1º do art.46, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único. A entrega do formulário de inscrição ou atualização não presume a aceitação, pela Administração, dos dados nele declarados.

 

Art. 47 Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja inscrição e respectivas atualizações não forem promovidas na forma desta Lei, e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória, ou complementar, quando expressamente exigido.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.

 

Art. 48 Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo dos tributos imobiliários fica obrigado à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e prazos regulamentares.

 

Parágrafo único. Aplicam-se às declarações instituídas pela Administração Tributária, na forma do “caput” deste artigo, as infrações e penalidades estabelecidas no artigo 64.

 

Art. 49 As concessionárias de serviço público deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda os dados cadastrais dos seus usuários, localizados no Município de Sorriso, por meio magnético ou eletrônico, nos termos do regulamento.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, as concessionárias deverão compatibilizar os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido com os do Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Seção VIII

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

 

Art. 50 As pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 1º deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à Administração Tributária, mediante declaração, na forma do regulamento, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação.

 

§ 1º A declaração é obrigatória para:

I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;

II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;

III – leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;

IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.

 

§ 2º O cartório de registro de imóveis enviará, sempre que solicitado pela Fazenda Municipal, comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de cessão de direito de superfície (art. 1369 do Código Civil), anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições procedidas no mês anterior, através de cópias, relatórios ou extratos, na forma fixada pela Administração Municipal.

 

§ 3º Os responsáveis por loteamentos são obrigados, sempre que houver alterações, a fornecer ao Cadastro Imobiliário:

I - o título de propriedade da área loteada;

II - a planta completa do loteamento, contendo a anotação dos logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao Patrimônio Público Municipal;

III - comunicação quanto às alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive CPF ou CNPJ, conforme o caso; telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.

 

§ 4º Aplicam-se à declaração de atividades imobiliárias as infrações e penalidades estabelecidas no artigo 64.

 

Seção IX

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

 

Art. 51 A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais, até a regular intimação do interessado para receber a importância a ser devolvida.

 

Seção X

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 52 Ficam instituídos no Município de Sorriso os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e no Plano Diretor do Município.

 

Subseção II

Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização, Compulsórios

 

Art. 53 Os proprietários dos imóveis tratados nesta Seção serão notificados pela Prefeitura do Município de Sorriso para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.

§ 1º A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:

a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Sorriso;

b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município de Sorriso;

II - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.

 

§ 2º A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de Sorriso.

 

§ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de Sorriso efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo.

 

Art. 54 Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de Sorriso uma das seguintes providências:

I - início da utilização do imóvel;

II - protocolamento de um dos seguintes pedidos:

a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;

b) alvará de aprovação e execução de edificação.

 

Art. 55 As obras de parcelamento ou edificação referidas no art. 55 deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.

Art. 56 O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no artigo 56, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.

 

Art. 57 A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação prevista no art. 54, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.

 

Subseção III

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo

 

Art. 58 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

 

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será acrescido de 15% (quinze por cento) ao valor da alíquota do ano anterior.

 

§ 2º Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no “caput” deste artigo.

 

§ 3º Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

 

§ 4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.

 

§ 5º Os proprietários que possuírem apenas 01(um) imóvel não edificado ficam isentos da tributação progressiva.

 

§ 6º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta Lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência do IPTU.

 

§ 7º Observadas às alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Sorriso.

 

§ 8º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta Lei no exercício seguinte.

 

Subseção IV

Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória

 

Art. 59 As áreas sujeitas à aplicação das regras estabelecidas por esta Lei para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, serão definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção XI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 60 As infrações às normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - infrações relativas à apresentação das declarações de inscrição imobiliária, atualização cadastral e demais declarações estabelecidas pela Administração Tributária:

a) multa de 2 VRFs (duas unidades de Valores de Referencia Fiscal), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo previsto na lei ou no regulamento;

b) multa de 10 VRFs (dez unidades de Valores de Referencia Fiscal), por declaração, aos que deixarem de apresentá-la;

c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função de dados não declarados ou declarados de modo inexato ou incompleto, na forma do regulamento, observada a imposição mínima de 10 VRFs (dez unidades de Valores de Referencia Fiscal), por declaração, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença de imposto devido;

d) multa equivalente a 10 VRFs (dez Valores de Referência Fiscal), por ocorrência, aos que deixarem de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização.

II - infrações relativas à ação fiscal: multa de 20 VRFs (vinte unidades de Valores de Referência Fiscal), aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela Administração Tributária.

 

§ 1º Na reincidência da infração a que se refere o inciso II, a penalidade será aplicada em dobro e, a cada reincidência subsequente, será imposta multa correspondente à reincidência anterior.

 

§ 2º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.

 

§ 3º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

§ 4º As importâncias fixas, previstas neste artigo, serão atualizadas na forma da legislação tributária municipal.

 

§ 5º As infrações e penalidades constantes deste artigo não elidem as demais previstas na legislação tributária específica.

Art. 61 Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, lavrar-se-á Auto de Infração, na forma regulamentar.

 

Art. 62 A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana– IPTU constitui ilícito administrativo tributário, tipificado pelas seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operações de qualquer natureza em documento;

III - falsificar ou alterar documento;

IV - utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

 

§ 1º Sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, a prática dos atos de que trata este artigo sujeita o agente à multa de 10% sobre o valor venal do imóvel.

 

§ 2º A penalidade prevista no §1º deste artigo poderá ser excluídas mediante denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do imposto devido e dos acréscimos moratórios, realizado antes do início da ação fiscal.

 

Seção XII

ISENÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO IPTU

 

Subseção I

Normas Gerais

 

Art. 63 A concessão de isenções, descontos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dependem de requerimento do interessado, na forma, condições e prazos estabelecidos no regulamento do imposto.

 

Parágrafo único. O requerimento a que se refere o “caput” deste artigo é condição para obter a isenção ou benefício fiscal, e a inobservância, pelo sujeito passivo, da forma, condições e prazos estabelecidos pela administração implica renúncia à vantagem fiscal.

 

Art. 64 Deferido o pedido de isenção, o benefício será válido pelo período de até três anos a contar daquele do requerimento, devendo o contribuinte ser convocado pela Administração Fazendária para a renovação do pedido de isenção com as provas do cumprimento das exigências legais para sua concessão.

 

§ 1º Para os exercícios em que o contribuinte não comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, deverá ser efetuado o lançamento de ofício.

 

§ 2º As isenções ou descontos não exoneram os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos.

§ 3º Cabe ao contribuinte informar à Administração Tributária que o benefício tornou-se indevido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.

 

Art. 65 Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, a saber:

I - o imóvel cedido gratuitamente para o funcionamento de serviços de caráter público, enquanto ocupado para esta finalidade;

II - o imóvel de propriedade de instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, desde que utilizados para a prestação de serviços vinculados aos objetivos da entidade;

III – o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de um só imóvel, com área territorial de até 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), utilizado para sua residência permanente, com renda mensal de até dois e meio salários mínimos, enquadrado em uma das seguintes condições:

a) aposentado ou pensionista, por qualquer regime previdenciário;

b) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos completos até o último dia do exercício anterior ao do lançamento;

c) portador de deficiência física ou mental, incapacitante para o trabalho.

§ 1° Para fins do disposto no inciso III deste artigo, considera-se:

I – salário mínimo, o valor de referência nacional, vigente à época do pedido do benefício ou da sua renovação;

II – renda mensal, toda e qualquer remuneração percebida pelo contribuinte.

 

§ 2° As isenções concedidas na forma deste artigo serão renovadas anualmente.

 

Art. 66 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU para os proprietários de loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal de Sorriso.

 

§ 1º A isenção prevista no “caput” deste artigo será concedida, até o final do exercício seguinte ao da emissão da Certidão de Liberação para Construção, emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Sorriso.

 

§ 2º A isenção prevista no “caput” será interrompida antes do prazo de que trata o §1º em relação às unidades comercializadas.

 

§ 3º O loteador deverá apresentar à Fazenda Municipal até o último dia de cada mês, a relação das unidades comercializadas durante o período com a identificação dos respectivos adquirentes.

 

§ 4º O não cumprimento da obrigação prevista no § 3º sujeitará o loteador à incidência de multa, no valor de 100 VRFs (cem unidades de Valores de Referencia Fiscal) por lote vendido, não informado à Fazenda Municipal.

 

§ 5º Na hipótese de reincidência a multa a ser aplicada corresponderá ao dobro da anterior.

 

§ 6º O descumprimento da obrigação tributaria prevista no §3º deste artigo, implicará no cancelamento da isenção.

 

Art. 67 O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários para a regulamentação da forma, documentos e procedimentos necessários à obtenção ou renovação das isenções relativas ao IPTU, previstas nesta Lei, ou em lei específica vigente anterior ou posterior a vigência desta.

 

Art. 68 Permanecem em vigor as disposições das leis isentivas de números 1.476/2006 e 1.484/2006, até que outra lei as modifique ou as revoguem.

 

Art. 69 As normas desta Lei serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, em até 180 dias da sua publicação.

 

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração

 

ANEXO I

DETERMINAÇAO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

TABELA I

FATORES DE PROFUNDIDADE DO TERRENO

 

I – Fator de profundidade do terreno (Fp):

 

Profundidade Equivalente

Fator

Profundidade Equivalente

Fator

Até 10

0,7071

69

0,7614

11

0,7416

70

0,7559

12

0,7746

71

0,7506

13

0,8062

72

0,7454

14

0,8367

73

0,7402

15

0,8660

74

0,7352

16

0,8944

75

0,7303

17

0,9220

76

0,7255

18

0,9487

77

0,7207

19

0,9747

78

0,7161

de 20 a 40

1,0000

79

0,7116

41

0,9877

80

0,7071

42

0,9759

81 e 82

0,6984

43

0,9645

83 e 84

0,6901

44

0,9535

85 e 86

0,6820

45

0,9428

87 e 88

0,6742

46

0,9325

89 e 90

0,6667

47

0,9225

91 e 92

0,6594

48

0,9129

93 e 94

0,6523

49

0,9035

95 e 96

0,6455

50

0,8944

97 e 98

0,6389

51

0,8856

99 e 100

0,6325

52

0,8771

101 a 105

0,6172

53

0,8687

106 a 110

0,6030

54

0,8607

111 a 115

0,5898

55

0,8528

116 a 120

0,5774

56

0,8452

121 a 125

0,5657

57

0,8377

126 a 130

0,5547

58

0,8305

131 a 135

0,5443

59

0,8234

136 a 140

0,5345

60

0,8165

141 a 145

0,5252

61

0,8098

146 a 150

0,5164

62

0,8032

151 a 160

0,5000

63

0,7968

161 a 170

0,4851

64

0,7906

171 a 180

0,4714

65

0,7845

181 a 190

0,4588

66

0,7785

191 a 200

0,4472

67

0,7727

acima de 200

0,4472

68

0,7670

 

TABELA II

FATORES DE CORREÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DO

TERRENO NA QUADRA

 

II – Fator de correção quanto à situação do terreno na quadra (Ks):

 

SITUAÇÃO NA QUADRA

ÍNDICE

a) Esquina / Mais de uma frente

1,1

b) Meio de quadra

1,0

c) Vila

0,8

c) Encravado

0,9

e) Condomínio horizontal

1,5

f) Aglomerado

1,0

g) Gleba

1,0

 

TABELA III

FATORES DE CORREÇÃO QUANTO À TOPOGRAFIA DO

TERRENO

 

III – Fator de correção quanto à topografia (Kt):

 

TOPOGRAFIA

ÍNDICE

a) Plano

1,00

b) Aclive

0,95

c) Declive

0,95

d) Irregular

0,90

 

TABELA IV

FATORES DE CORREÇÃO QUANTO À PEDOLOGIA DO

TERRENO

 

IV – Fator de correção quanto à pedologia (Kp):

 

PEDOLOGIA

ÍNDICE

a) Inundável

1,0

b) Firme

1,0

c) Alagado

1,0

d) Arenoso

1,0

e) Rochoso

1,0

 

TABELA V

FATORES DE CORREÇÃO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO LOTE

 

V – Fator de correção quanto à localização da edificação no lote (Kl):

 

APROVEITAMENTO

ÍNDICE

a) Frente

1,0

b) Fundos

0,9

 

TABELA VI

FATORES DE CORREÇÃO QUANTO AO ALINHAMENTO DA EDIFICAÇÃO

 

VI – Fator de correção quanto ao alinhamento da edificação (Ka):

 

APROVEITAMENTO

ÍNDICE

a) Alinhado

1,10

b) Recuado

1,00

 

 

TABELA VII

FATORES DE CORREÇÃO QUANTO À ESTRUTURA DA

EDIFICAÇÃO

 

VII – Fator de correção quanto à estrutura da edificação (Ke):

 

ESTRUTURA

ÍNDICE

a) Madeira

0,80

b) Metálica

1,00

c) Alvenaria / Concreto

1,00

d) Mista

0,90

e) Outros

0,85

 

TABELA VIII

FATORES DE CORREÇÃO QUANTO A DEPRECIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

 

VIII – Fator de correção quanto à depreciação da edificação (Kd):

 

IDADE

ÍNDICE

a) Até 02 anos

1,00

b) Acima de 02 até 03 anos

0,98

c) Acima de 03 até 04 anos

0,96

d) Acima de 04 até 05 anos

0,94

e) Acima de 05 até 06 anos

0,92

f) Acima de 06 até 08 anos

0,88

g) Acima de 08 até 10 anos

0,86

h) Acima de 10 até 15 anos

0,84

i) Acima de 15 até 20 anos

0,82

j) h) Acima de 20 até 25 anos

0,80

k) Acima de 25 até 35 anos

0,75

l) Acima de 35 anos

0,70

 

TABELA IX

FATORES DE CORREÇÃO QUANTO AOS COMPONENTES DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO

 

IX – Fator de correção quanto aos componentes da edificação (Kc):

 

Especificação

Casa

Apto

Sala / Loja

Garagem

Galpão

Telheiro

Edícula

Prédio Público

Templo

POSICIONAMENTO

Isolada

25

25

25

10

05

00

25

25

25

Conjugada

10

10

25

08

00

00

10

25

25

Geminada

08

08

25

06

00

00

08

25

25

COBERTURA

Zinco/Metálica

20

25

20

20

20

20

10

25

25

Telha de Fibrocimento

15

25

15

15

10

10

05

25

25

Telha de Barro

18

25

18

18

15

15

18

25

25

Laje

25

25

25

25

20

20

20

25

25

Telha de Concreto

25

25

25

25

25

25

25

25

25

Telha de Barro Esmaltada

25

25

25

25

20

25

25

25

25

Outros

20

25

20

20

18

18

18

25

25

PAREDES

Alvenaria

25

25

25

20

25

00

25

25

25

Madeira

20

20

20

20

20

00

20

25

25

Mista

20

20

20

20

20

00

20

25

25

Sem

12

00

12

12

12

00

12

25

25

Fibrocimento

25

25

25

22

22

00

20

25

25

Outros

25

25

25

20

25

00

25

25

25

REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL

Sem

12

12

12

12

12

00

12

15

15

Reboco

10

10

10

10

10

00

10

15

15

Material cerâmico

12

12

12

12

12

00

12

15

15

Madeira

12

12

12

12

12

00

12

15

15

Pintura

12

12

12

12

12

00

12

15

15

Pedra Natural

15

15

15

15

15

00

15

15

15

Grafiato/Textura

15

15

15

15

15

00

15

15

15

Vidro

15

15

15

15

15

00

15

15

15

ESQUADRIAS

Madeira

07

07

07

07

07

00

07

10

10

Sem

04

04

04

04

04

00

04

10

10

Vidro

10

10

10

10

10

10

10

10

10

Ferro

05

05

05

05

10

00

10

10

10

Alumínio

08

08

08

08

10

00

10

10

10

PVC

10

10

10

10

10

00

10

10

10

Pontuação Máxima

100

100

100

80

80

40

80

100

100

Pontos/100

1,0

1,0

1,0

0,8

0,8

0,4

0,8

1,0

1,0

 

TABELA X

VALOR UNITÁRIO BÁSICO DO METRO QUADRADO DAS EDIFICAÇÕES

 

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR DO M²

(R$)

VALOR DO M²

(VRF)

a) Casa ..................................................

1.180,11

19,67

b) Apartamento ...................................

984,45

16,41

c) Sala ...................................................

988,33

16,47

d) Loja ..................................................

988,33

16,47

d) Garagem ..........................................

531,56

8,86

e) Galpão ..............................................

531,56

8,86

f) Telheiro .............................................

531,56

8,86

g) Edícula .............................................

531,56

8,86

h) Prédio Público .................................

1.452,18

24,20

i) Templo ..............................................

1.452,18

24,20

 

ANEXO II

CÁLCULO DO IPTU

 

TABELA I - DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

Para fins do disposto no art. 13 da Lei .... /2013, os valores venais dos imóveis serão apurados mediante a aplicação das seguintes fórmulas matemáticas:

 

I - Valor Venal do Imóvel:

 

 VVI = VVT + VVE 

 

Onde:

VVI = Valor venal do imóvel

VVT = Valor venal do terreno

VVE = Valor venal da edificação

 

II - Valor Venal do Terreno

 

 VVT = [(At . Fp) . VUt] . Ks . Kt . Kp 

 

Onde:

VVT = Valor venal do terreno

At = Área territorial

Fp = Fator de profundidade do terreno

VUt = Valor unitário básico do metro quadrado do terreno

Ks = Fator de correção quanto à situação do terreno na quadra

Kt = Fator de correção quanto à topografia

Kp = Fator de correção quanto à pedologia

 

III - Valor Venal da Edificação

 

 VVE = (Ac . Ve) . Kl . Ka . Ke . Kd . Kc 

 

Onde:

VVE = Valor venal da edificação

Ac = Área construída da edificação

Ve = Valor básico do metro quadrado da edificação

Kl = Fator de correção quanto à localização da edificação no lote

Ka = Fator de correção quanto ao alinhamento da edificação

Ke = Fator de correção quanto à estrutura da edificação

Kd = Fator de correção quanto à depreciação da edificação

Kc = Fator de correção quanto aos componentes da edificação

 

TABELA II

 

Para fins de apuração do valor do IPTU serão aplicadas sobre o valor venal do imóvel (VVI), as seguintes alíquotas, diferenciadas quanto ao uso e progressivas segundo a capacidade contributiva do contribuinte.

A capacidade contributiva do contribuinte é definida pelo valor venal do imóvel.

 

I - IMÓVEL CONSTRUÍDO

 

FAIXA DE VALOR VENAL DO IMÓVEL

(EM R$ 1.000,00)

ALÍQUOTA

(%)

Até 50

0,10

Acima de 50 até 100

0,15

Acima de 100 até 200

0,20

Acima de 200 até 300

0,25

Acima de 300

0,30

TOTAL

 

II - IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO

 

FAIXA DE VALOR VENAL DO IMÓVEL

(EM R$ 1.000,00)

ALÍQUOTA

(%)

Até 50

0,50

Acima de 50 até 100

0,55

Acima de 100 até 200

0,60

Acima de 200 até 300

0,70

Acima de 300

0,80

TOTAL


Publicado por:
Beloni Brunoro
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