ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 516/2014

DATA: 08 DE ABRIL DE 2014

 

SUMULA: REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NAS AVENIDAS MARECHAL CANDIDO RONDON E GASPAR DUTRA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica permitido o estacionamento de veículos às margens dos canteiros centrais em toda a extensão das Avenidas Marechal Candido Rondon e Gaspar Dutra, nesta cidade.

 

Art. 2º - A permissão para estacionamento compreende os horários diurnos e noturnos de segunda a domingo e feriados.

 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo realizar a devida sinalização no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 08 (oito) dias do mês de Abril de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:B979ED50