ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 516/2014
DATA: 08 DE ABRIL DE 2014
SUMULA: REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NAS AVENIDAS MARECHAL CANDIDO RONDON E GASPAR DUTRA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido o estacionamento de veículos às margens dos canteiros centrais em toda a extensão das Avenidas Marechal Candido Rondon e Gaspar Dutra, nesta cidade.
Art. 2º - A permissão para estacionamento compreende os horários diurnos e noturnos de segunda a domingo e feriados.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo realizar a devida sinalização no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 08 (oito) dias do mês de Abril de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:B979ED50