ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº491/2012- LOA 2013

LEI Nº 491/2012

DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2012

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem – MT, para o exercício financeiro de 2013.

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.227.074,57 (Dezesseis milhões, duzentos e vinte e sete mil setenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) e a receita líquida em R$ 14.140.380,00 (Quatorze milhões, cento e quarenta mil, trezentos e oitenta reais), e fixa a despesa em R$ 14.140.380,00 (Quatorze milhões, cento e quarenta mil, trezentos e oitenta reais) para o exercício financeiro de 2013.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social;

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º -A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valores em R$

 

 

1-POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

15.427.074,57

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

800.000,00

9.0 DEDUÇÕES

- 2.086.694,57

TOTAL

14.140.380,00

 

 

II – POR FONTES

 

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

15.427.074,57

1.1 Receitas Tributárias

673.197,94

1.2 Receitas de Contribuições

201.807,83

1.3 Receitas Patrimoniais

83.568,09

1.6 Receitas de Serviços

3.107,76

1.7 Transferências Correntes

14.402.347,47

1.9 Outras Receitas Correntes

63.045,48

 

 

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

800.000,00

2.1 Operações de Créditos

0,00

2.2 Alienação de Bens

0,00

2.4 Transferências de Capital

800.000,00

 

9.1 (-) Dedução do IPTU - Renuncia

- 11.693,00

9.7 ( - )Dedução do IPTU - Renuncia

- 11.693,00

 

 

9.7 (-) Dedução para formação do FUNDEB

-2.075.001,57

9.7 ( - )Dedução para formação do Fundeb

-2.075.001,57

 

 

TOTAL RECEITA BRUTA

16.227.074,57

( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA

- 2.086.694,57

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

14.140.380,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 14.140.380,00 (Quatorze milhões, cento e quarenta mil, trezentos e oitenta reais), da seguinte forma:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 9.560.686,88 (nove milhões, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.579.693,12 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e doze centavos).

 

A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Valores em R$

01

LEGISLATIVA

630.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

1.961.215,00

06

SEGURANÇA PÚBLICA

65.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

942.596,65

10

SAÚDE

2.692.527,04

12

EDUCAÇÃO

4.165.924,68

13

CULTURA

188.000,00

15

URBANISMO

1.904.100,30

18

GESTAO AMBIENTAL

11.000,00

20

AGRICULTURA

328.500,00

26

TRANSPORTE

898.116,33

27

DESPORTO E LAZER

324.400,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

29.000,00

TOTAL

14.140.380,00

 

 

 

 

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

Valores em R$

031

Ação Legislativa

630.000,00

121

Planejamento e Orçamento

489.065,00

122

Administração Geral

2.037.350,00

126

Tecnologia da Informação

40.292,47

128

Formação de Recursos Humanos

29.500,00

129

Administração de Receitas

59.800,00

131

Comunicação Social

1.500,00

181

Policiamento

65.000,00

241

Assistência ao Idoso

53.305,26

242

Assistência ao portador de deficiência

16.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

224.690,00

244

Assistência Comunitária

432.801,39

301

Atenção Básica

721.844,72

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.745.310,09

304

Vigilância Sanitária

110.490,83

305

Vigilância Epidemiológica

20.881,40

306

Alimentação e Nutrição

246.900,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

141.500,00

361

Ensino Fundamental

2.533.277,75

362

Ensino Médio

5.000,00

364

Ensino Superior

70.000,00

365

Educação Infantil

1.124.931,05

366

Educação de Jovens e Adultos

2.515,88

367

Educação Especial

9.100,00

392

Difusão Cultural

188.000,00

451

Infra-estrutura urbana

1.076.500,00

452

Serviços Urbanos

816.807,83

541

Preservação e Conservação Ambiental

11.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

40.500,00

602

Promoção da Produção Animal

32.500,00

605

Abastecimento

18.000,00

782

Transporte Rodoviário

898.116,33

812

Desporto Comunitário

151.900,00

813

Lazer

31.000,00

845

Transferências

36.000,00

999

Reserva de Contingência

29.000,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

14.140.380,00

 

3 - POR PROGRAMAÇÃO

001

GESTÃO LESISLATIVA

630.000,00

002

GESTÃO GOVERNAMENTAL

650.000,00

003

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

573.350,00

004

GESTÃO DE POLÍTICAS FISCAIS E DE PLANEJAMENTO

550.365,00

005

GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS

174.200,00

006

DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA

65.000,00

007

GESTÃO DO SUS

72.000,00

008

ATENÇÃO BÁSICA

610.344,72

009

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

131.372,23

010

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.745.310,09

011

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

114.000,00

013

FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO

141.500,00

014

DÍVIDA PÚBLICA

54.500,00

015

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AO ENSINO MÉDIO

5.000,00

016

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.626.597,75

017

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.222.791,05

018

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL SUPERIOR

70.000,00

019

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL

9.100,00

020

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

3.735,88

021

PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

188.000,00

022

DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE

324.400,00

023

PROMOÇÃO HUMANA E CIDADANIA

82.180,00

024

GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS, DE TRABALHO E HABITACIONAL

449.421,39

025

BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS

71.000,00

026

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

11.000,00

027

GESTÃO POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1.229.500,00

028

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

161.807,83

029

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.400.116,33

030

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

11.000,00

031

GESTÃO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIA E AGROECOLÓGICA

237.500,00

032

PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

70.000,00

033

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA

21.000,00

034

PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO

53.305,26

035

PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA, JOVEM E ADOLESCENTE

224.690,00

036

MODERNIZAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA

75.292,47

037

PROTEÇÃO SOCIAL AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

16.000,00

038

TRANSFERÊNCIA DE RENDA

36.000,00

999

RESERVA ORÇAMENTÁRIA

29.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

14.140.380,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valores em R$

3.

DESPESAS CORRENTES

12.654.535,50

4.

DESPESAS DE CAPITAL

1.456.844,50

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

29.000,00

TOTAL

 

14.140.380,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

 

Valores em R$

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

010.01

Câmara Municipal

630.000,00

 

 

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 

020.01

Gabinete Do Prefeito

650.000,00

020.02

Destacamento Da Polícia Militar

65.000,00

 

 

 

03

SEC MUNICIPAL DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

030.01

Diretoria De Administração

642.850,00

030.02

Diretoria De Planejamento

636.065,00

030.03

Posto de Controle Municipal

61.300,00

 

 

 

04

SEC MUNICIPAL DE EDUC, CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

040.01

Diretoria Administrativa Educacional

238.200,00

040.02

Diretoria De Escolas

1.509.009,37

040.03

Coordenadoria E Assessoria Pedagógica

6.000,00

040.04

FUNDEB – Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Básico

2.412.715,31

040.05

Divisão De Cultura

188.000,00

 

 

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

050.01

Departamento De Assistência Social

98.800,00

050.02

Fundo Municipal De Assistência Social

843.796,65

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

060.01

Diretoria De Saúde

88.000,00

060.02

Fundo Municipal De Saúde

2.604.527,04

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

070.01

Diretoria De Agricultura E Meio Ambiente

339.500,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

080.01

Diretoria De Oficina

574.500,00

080.02

Diretoria De Serviços Urbanos E Rurais

2.227.716,63

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO E JUVENTUDE

 

090.01

Coordenadoria de Esporte e Lazer

324.400,00

T O T A L

14.140.380,00

 

 

 

 

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:

 

§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

 

§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

SANTA CARMEM – MT

EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:B985C65B