ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 073-2014 - CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO ADJUNTO DE SAUDE

LEI COMPLEMENTAR N.º 073/2014 De 02 de dezembro de 2014

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CRIA CARGO, DEFINEM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E COMUNS DO GESTOR, SECRETARIO (A) ADJUNTO, ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 049/2010 E 052/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e definem as atribuições específicas e comuns do Secretário e do Secretario Adjunto Municipal de Saúde, institui o organograma funcional do sistema municipal de saúde.

 

Artigo 2º - Altera a Lei Complementar nº 049/2010 de 09 de junho de 2010, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e Lei Complementar 052/2014 de 05 de abril de 2011, que estabelece o lotacionograma geral do poder executivo municipal.

 

Paragrafo único – Cria o cargo em comissão de DAS 02b - Secretario Adjunto Municipal de Saúde, no qual os requisitos para nomeação, remuneração, atribuições, são as constantes estabelecidos no anexo I desta lei.

 

Artigo 3º - Define e regulamenta as atribuições específicas e comuns da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante ao cargo de DAS 02 - Secretario Municipal de Saúde, passando a vigorar em conformidade com anexo II desta lei.

 

Artigo 4º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a promover os procedimentos administrativos necessários para o atendimento desta lei a partir da sua publicação.

 

Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

 

Guiratinga MT, 02 de dezembro de 2014.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Complementar 073/2014

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

“É o cargo público de livre provimento e exoneração de servidores”

 

Símbolo

Comissionados e FG's

Nomeclatura

Vaga

Para quadro pessoal de carreira

$ Pessoal Não de Carreira

DAS 02b

VB + FG (50%)

2.500,00

Secretario Adjunto Municipal de Saude

01

 

ATRIBUIÇÕES

 

CARGO COMISSIONADO:

 

Ø DAS 02b - SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Requisitos:

 

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Remuneração: 2.500,00

c) Provimento: Livre Nomeação e Exoneração

d) Carga Horaria: 40 (quarenta) Horas Semanal

 

Descrição: Substituir o secretário em suas ausências e impedimentos, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias; Auxiliar o Secretario de Municipal de Saúde nas atividades de gestão, planejamento, coordenação e execução de todas as ações relativas à saúde pública do município, inclusive o gerenciamento financeiro do Fundo Municipal de Saúde, coordenação na gestão administrativa, supervisão de pessoal em geral, ajudando no controle, avaliação das ações de saúde publica do município. Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da secretaria; acompanhar a vida funcional dos servidores, tomando as providências necessárias como controle de frequências, concessão de licenças, férias, proceder permuta e transferências de servidores entre as unidades de saúde, supervisionar escalas dos plantões, levantar as necessidades dos servidores para seu regular funcionamento, proceder a movimentação de pessoal para um melhor desempenho das unidades do sistema de saúde do município, orientar a execução de atividades relacionadas ao correto preenchimento de documentos para autorização de procedimentos de alta e média complexidade, analisar diretamente e juntamente com a gestão das unidades de direção organizacional sobre o quadro de pessoal, levantando a necessidade de servidores para seu regular funcionamento, e outras atribuições correlatas inerentes ao cargo.

 

Guiratinga MT, 02 de dezembro de 2014.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

Lei Complementar 073/2014

...QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

“É o cargo público de livre provimento e exoneração de servidores

 

O Gestor da Secretaria Municipal de Saúde tem por competências as seguintes atribuições:

- Na qualidade de gestor do sistema único de Saúde, formular, executar e avaliar a política de saúde do município, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e a legislação vigente;

I

II - Estruturar, implantar e gerenciar o sistema municipal de saúde em todos seus níveis, em consonância com diretrizes gerais do governo municipal e do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do plano municipal de saúde, em consonância com diretrizes gerais do sistema municipal de saúde;

IV - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do município a cargo da Prefeitura;

V - Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor;

VI - Promover e supervisionar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais da área de saúde do município;

VII - Promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o desenvolvimento do sistema municipal de saúde, em articulação com órgãos de pesquisa, intuições públicas e privadas e organizações não governamentais;

VIII - Articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito da saúde pública, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse para a melhoria das condições de saúde da população;

IX - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem o sistema municipal de saúde;

X - Coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população;

XI - Propor, no âmbito do município, contratos, parcerias e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XII - Normatizar, complementarmente, as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;

XIII - Verificar o cumprimento das normas do SUS;

XIV - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privativos de saúde no âmbito municipal;

XV - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins da área da saúde pública municipal;

XVI – Implementar e alimentar e manter atualizado o Sistema de Informação sobre a saúde municipal, em articulação com órgãos estaduais e federais que atuem na esfera de sua competência;

XVII - Acompanhar a administração dos atos praticados pelo fundo e serviços por eles realizados, relativo ao Fundo Municipal de Saúde;

XVIII - Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais no que se refere às ações de vigilância sanitária, exercendo o poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;

XIX - Desenvolver ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses no município e de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;

XX - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Ação Social, organizar e executar as ações necessárias para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros;

XXI - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XXII - Em coordenação com a assessoria jurídica do município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessário para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da administração pública municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XXIII - Articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e a economia dos recursos públicos;

XXIV - Em coordenação com o Secretario Adjunto, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao chefe do poder executivo, as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no plano de governo;

XXV - Acompanhar e apoiar as atividades, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da saúde do município;

XXVI - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;

XXVII - Acompanhar e controlar a execução de contratos administrativos, contratos de gestão, parcerias e convênios celebrados pelo município na sua área de competência;

XXVIII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do chefe do executivo municipal;

XXIX – Ordenar as despesas da secretaria municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da administração pública municipal;

XXX - Assinar em conjunto com o chefe do poder executivo municipal, cheques, notas de empenho, liquidações, convênios, documentações em geral e contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da secretaria de saúde.

XXXI - Supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração e do Fundo Municipal de Saúde, expedindo orientações para execução das leis e regulamentos.

XXXII - Cumprir todas as obrigações assemelhadas inerentes às atividades do sistema de saúde

XXXIII – Expedir licença sanitária para estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros indicados por lei em consonância com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

 

Guiratinga MT, 02 de dezembro de 2014.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

 

ORGANOGRAMA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Guiratinga MT, 02 de dezembro de 2014

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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