ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 801/2014

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVITZ, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locações, para abrigar as instituições seguintes:

 

CORREIOS;

JUNTA MILITAR;

CARTÓRIO ELEITORAL.

 

Art. 2º - O presente Contrato de Locação será suportado pela seguinte Dotação Orçamentária: 5104–0010412300082020339036.

 

Art. 3º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 20 de fevereiro de 2014.

 

GILBERTO PISKLEVITZ

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:B999D435