ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 663/2012

LEI N0 663/2012 DE 01 DE JUNHO DE 2012

 

“CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONFORME ESTABELECE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERA A LEI DE PLANO DE CARGOS, CARREIROS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Sr. JURACY RESENDE DA CUNHA, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados, no quadro de Servidores do Município de General Carneiro, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde de General Carneiro,, 12 (doze) cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e 03 (três) cargos de Agentes de Combates às Endemias – ACE. Incluir a insalubridade na lei, devido a questões de risco e vulnerabilidade a que corremos. Acrescentar uma emenda relacionada à averbação por tempo de serviço, colocar emenda com tabela Salarial progressiva.

 

Art. 2º. O provimento dos cargos criados será precedido de prévia aprovação em processo seletivo público de provas e títulos que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse público.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal àquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.

 

Art. 3º. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo as atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único, do art. 2º, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º. O agente comunitário de saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:

 

I - residir no município de General Carneiro, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação;

III - haver concluído o ensino fundamental.

 

§ 1º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III, aos que, na data da publicação desta lei estejam exercendo atividades próprias de agente comunitário de saúde.

 

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica de atuação de cada agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

§ 3º. Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo.

 

Art. 5º. Compete ao agente comunitário de saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.

 

Parágrafo único. Ao Agente Comunitário de Saúde é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas, salvo nos casos de mobilizações comunitárias ou Campanhas estipuladas pelo Município.

 

Art. 6º. Compete ao agente de combate às endemias o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal, cumprindo as diretrizes da Lei Federal nº 11.350/2006 e o que mais for disciplinado pela União.

 

Art. 7º. O agente de combate às endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:

 

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial;

 

II - haver concluído o ensino fundamental, salvo se em 05.10.2006, data de publicação da Lei n.º 11.350, estivesse exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de General Carneiro, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 011/2011 e suas alterações posteriores.

 

Art. 9º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, e o seu conteúdo atenderá prioridades definidas por esta, a partir de indicadores de planejamento.

 

Art. 10. O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizados pelo Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB -, ou Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – SIPACS -; ou ainda, por outro sistema implantado no Município com possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas do Ministério da Saúde (SIAB/SIPACS).

 

Art. 11. Fica alterada a Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de General Carneiro, fazendo constar no ANEXO I - Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo, a inclusão dos cargos, como segue:

 

a) – denominação: Agente Comunitário de Saúde; referência: 05; escolaridade exigida: ensino fundamental completo; quantidade de vagas: 12; grupo atividade: nível auxiliar.

 

b) – denominação: Agente de Combate às Endemias; referência: 05; escolaridade exigida: ensino fundamental completo; quantidade de vagas: 03; grupo atividade: nível auxiliar.

 

Parágrafo único. A carga horária semanal de trabalho do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde é de 40(quarenta) horas.

Art. 12. Fica o Executivo autorizado a normatizar a presente Lei, por Portarias ou Decretos, havendo necessidade.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

General Carneiro, 01 de Junho de 2012.

 

JURACY RESENDE DA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
Código Identificador:B9A81B74