ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 265/2014

DATA: 03 de dezembro de 2014

 

SÚMULA: Homologa o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 03 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

REGIMENTO INTERNO

 

SINOP/MT 2014

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º. O Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente aprovado pela lei nº 1052/2008 em 08/09/2008, doravante denominado FME, instituído pelo Decreto Nº 119 de 12 de junho de 2014, publicado no Jornal Oficial dos Municípios e no site da Secretaria Municipal de Educação em de 17 de junho de 2014, tem as seguintes atribuições:

I – Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;

 

II - Acompanhar, com a Câmara Municipal, a tramitação de projetos de leis referentes à política municipal de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação, definidos no artigo 214, da Constituição Federal, com alterações na Emenda Constitucional Nº 59/2009;

 

III – Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Fórum,“ad referendum”, e propor o Regimento Interno da Conferência Municipal de Educação;

 

IV- Zelar para que o Fórum e a Conferência de Educação do Município estejam articulados à Conferência Nacional de Educação;

 

V – Convocar e oferecer subsídio técnico para organização e realização da Conferência Municipal de Educação;

 

VI - Mobilizar as escolas e a sociedade civil no que couber, em relação à Conferência Municipal de Educação;

 

VII - Planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

 

VIII – Colaborar na avaliação do Plano Municipal de Educação, no acompanhamento de sua implementação e na avaliação de seus processos e resultados;

 

IX – Acompanhar indicadores educacionais, utilizando-os como parâmetro;

X – Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;

XI – Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação, por ocasião de reuniões do Fórum, sessões especiais e outros eventos;

XII – Contribuir na revisão e alinhamento do Plano Municipal de Educação com os Planos Estadual e Nacional;

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação de Sinop, composto por representantes de órgãos públicos, entidades e órgãos sociais, terá a indicação de seus representantes titulares e suplentes, formalizada por meio de Decreto da Prefeitura Municipal de Sinop.

§1º. O representante e seu suplente serão indicados pelas respectivas entidades e órgãos nomeados por Decreto da Prefeitura Municipal de Sinop.

 

§2º. A plenária do FME poderá definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.

 

§3º. A solicitação de ingresso no FME deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à Presidência do mesmo, a qualquer momento, justificando a solicitação.

§4º. O ingresso de novas entidades órgãos e movimentos sociais será deliberado em reunião extraordinária com a aprovação de maioria simples dos membros presentes.

§5º. As deliberações já encaminhadas e aprovadas pelo FME, somente serão objeto de nova discussão, mediante requerimento, devidamente fundamentado, com a aprovação de no mínimo dois terços dos membros do Fórum.

 

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação contará em sua estrutura com um presidente, e um vice-presidente e secretário.

 

Art. 4º. O presidente e o vice-presidente do Fórum Municipal de Educação de Sinop, serão, respectivamente o Secretário Municipal de Educação e Assessor(a) Pedagógico (a) no município ou indicados por estes.

 

Art. 5º. O Fórum Municipal de Educação será sempre composto por membros que representam entidades, órgãos e movimentos sociais, visando à melhoria da educação do município.

Art. 6º. As reuniões do FME serão compostas por membros titulares com direito a voz e voto, suplentes, bem como convidados, com direito a voz. Os suplentes terão direito a voz e voto se estiverem no exercício da titularidade, pela ausência do titular.

§1º. Poderão participar das reuniões do FME, como convidados especiais, a critério da plenária, personalidades, pesquisadores, presidentes de entidades, órgãos e movimentos sociais, representantes de organismos internacionais, técnicos e representantes de instituições de direito público ou privado e representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

§2º. Será permitida a presença de observadores sem direito a voz e voto.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º. A estrutura e os procedimentos operacionais, definidos neste Regimento Interno, devem ser aprovados em reunião convocada para esse fim.

 

Art. 8º. O FME terá funcionamento permanente, e reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses, e extraordinariamente, por convocação da sua presidência, ou ainda por requerimento da maioria simples dos seus membros.

 

Art. 9. O FME e a Conferência Municipal de Educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação e receberão o suporte técnico e administrativo do Grupo Executivo do Fórum Municipal de Educação, para garantir seu funcionamento.

Art.10. As deliberações do FME buscarão a definição consensual dos temas apreciados.

 

§1º. Quando não houver consenso, as decisões serão encaminhadas ao debate e à votação, e serão aprovadas por maioria simples dos votos, exceto quando for exigido quórum qualificado, que corresponde ao número mínimo de dois terços dos membros votantes presentes.

 

§2º. As discordâncias serão registradas em ata, quando solicitada a declaração de voto.

§3º. Mediante requerimento fundamentado, qualquer membro poderá solicitar à plenária um prazo de até vinte dias para apresentação dos resultados de consulta suplementar das entidades que representa, para subsidiar as decisões.

 

Art. 11. São direitos e deveres dos membros do FME:

 

I - participar com direito a voz e a voto das reuniões do Fórum e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes na pauta;

 

II - cumprir e zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuições do Fórum;

III - sugerir e debater os conteúdos da agenda das reuniões do FME, mediante o envio à Presidência, de quaisquer assuntos relacionados aos seus objetivos;

 

IV - deliberar sobre a aprovação ou alteração deste Regimento.

 

Parágrafo Único. Os representantes das instituições que se ausentarem das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, por três sessões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativa devidamente documentada, deverão ser substituídos pelas instituições representadas, mediante solicitação do fórum.

 

Art. 12. Cabe ao Presidente do FME:

 

I - Convocar as reuniões ordinárias, com antecedência mínima de quinzedias, e reuniões extraordinárias com antecedência de cinco dias, expedindo a convocação para os membros e para cada um dos órgãos, entidades e movimentos representados, encaminhando a pauta e documentos a ela correspondentes;

 

II – elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos seus membros;

 

III – submeter à aprovação do Fórum, as atas das reuniões.

 

IV – planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do FME;

V – tornar públicas as deliberações do FME;

 

VI – Presidir as reuniões, orientar os debates e conferir os votos;

 

VII – Dar posse aos membros do fórum;

 

VIII – Emitir voto de qualidade, nos casos de empate;

 

IX – Baixar atos normativos visando ao cumprimento das decisões da Plenária;

X– Requisitar informações que o FME necessitar;

 

XI – Fazer cumprir este Regimento.

 

Art. 13. Compete ao Vice Presidente, substituir o presidente do Fórum, na ausência deste.

Art. 14. Cabe ao Secretário do FME:

 

I – cumprir as determinações do Presidente;

 

II – assessorar o Presidente em suas atribuições;

 

III_ encaminhar ofícios e convocações para os membros das instituições participantes do Fórum;

 

IV – redigir as atas das reuniões, acompanhando as devidas assinaturas;

V – elaborar a lista de presença das reuniões do Fórum;

 

VI – acompanhar e assessorar o recolhimento e o processamento de dados estratégicos referentes às políticas públicas da educação.

 

VII – Certificar a participação dos membros do Fórum

 

Parágrafo Único. na ausência do secretário, cabe à plenária escolher o responsável pela função.

 

Art. 15. A Plenária do FME, quando necessário, poderá criar Grupos de Trabalho (GT), com indicação de seus respectivos membros e as seguintes especificações:

§1º. Cada Grupo de Trabalho poderá designar uma coordenação, uma relatoria e especialistas da área.

 

§2º. Os GT terão sempre caráter temporário e cumprirão o cronograma e a data de encerramento das suas atividades, estabelecido pelo Grupo Executivo e Subcomissão, que obedecerão ao prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, a critério da Plenária do FME, mediante justificativa e apresentação dos avanços e resultados alcançados.

§3º. Cabe à Coordenação do GT, providenciar o encaminhamento das atividades, e à relatoria, a elaboração de documentos e/ou pareceres emitidos pelos grupos de trabalho.

 

§4º. Fica estabelecido que os Grupos de Trabalhos farão os devidos encaminhamentos para a realização da Conferência Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19. A participação no FME será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 20. O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação poderá ser alterado em reunião específica, desde que, ao tempo de sua convocação, conste como item da pauta.

Parágrafo Único. Para a modificação do Regimento Interno é necessário o voto favorável de 50% mais um, dos membros presentes na sessão do Fórum Municipal de Educação.

Art. 21. Os casos omissos deste Regimento Interno serão deliberados pelo FME.

Art. 22. Este Regimento Interno entrará em vigor depois de aprovado pelo Fórum Municipal de Educação de Sinop, e encaminhado para homologação por ato do Prefeito e publicado no Jornal Oficial dos Municípios AMM, revogando-se as disposições contrárias.

 

Sinop – MT, 03 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Francieli Sachini
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