ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 827/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DO DETRAN/MT (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir com recurso próprio uma obra contendo 294m² de muro, e, 112,86 m² de edificação, no imóvel sito na Rua Florentino de Mello, área pública II, matrícula nº. 2945, do livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde – MT, (1º. Serviço Registral), tudo na forma do projeto arquitetônico constante do anexo I, o qual será parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
Art. 2º- Realizada a construção da obra individualizada no art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente, seja através de comodato, seja por meio de Termo de Cooperação Técnica, e, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel público para fins de instalação do DETRAN/MT, (Departamento de Trânsito de Mato Grosso).
§ único- Havendo interesse das partes, (Estado de Mato Grosso, e, Município de Nova Bandeirantes – MT), o prazo estabelecido no “caput” poderá ser objeto de prorrogação por igual período.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão suportadas por Dotação Orçamentária Própria.
Art. 4º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 27 de janeiro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:B9C2DB9C