ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE 1103 DE 15 DE MAIO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Processo Seletivo Público para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranatinga e dá outras providências”.

 

VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

Art. 2º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo Público, mediante a designação de Comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Público, bem como para a elaboração das provas e para a avaliação.

Art. 3º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da Prefeitura, bem como em jornal de circulação regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.

Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico e o valor, quando houver.

Art. 4º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo Público informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura admissão, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga horária e a remuneração a ser paga.

Art. 5º - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Público deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Maio de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:B9C8E272