ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.272-2012
de 13 de Março de 2012.
“Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal a firmar contrato de locação de imóvel e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou, e eu, JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de imóvel com a Sra. Antonia Mendes Siqueira, destinado a Secretaria Municipal de Educação para que fixe um ponto de apoio para os alunos do Ensino Fundamental no Distrito do Marzagão.
Art. 2º O imóvel da presente locação, constitui-se de imóvel situado no Distrito Marzagão, zona rural do Município de Rosário Oeste - MT de propriedade da LOCADORA.
Art. 3º. O valor da locação será de R$ 4.500,00 (quatro e quinhentos reais) subdivididos em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos reais),
Paragrafo Único. A acima locação prevista se inicia em 01 de março de 2012 e tem término previsto em 31.12.2012.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação e dotação.
Art. 5º. Na formalização do contrato, observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rosário Oeste, 13 de Março de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:B9C9EF65