ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N° 318/2014

RESOLUÇÃO Nº 318 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA i DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ – MT.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos regimentais vigentes, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º A redação da Alínea i do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poconé, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“i – Conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimos de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e criminal de acordo com as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Federal”.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Poconé, em 10 de dezembro de 2014.

 

VEREADOR GONÇALO DE CAMPOS CURADO “GONÇALITO”

Presidente

 

VEREADOR GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES

1º Secretário


Publicado por:
Haroldo Gonçalves do Prado
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