ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 181/2014
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o Ofício nº 208/2014.demais documentos;
Considerando que as condutas descritas no Oficio acima incorrerem no art. 115, incisos IX, da Lei nº 293/2003 bem como supostamente a servidora acusada deixou de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, incisos III, IX da referida lei;
Considerando que as condutas descritas são passiveis a demissão da servidora publica conforme art. 131 e incisos I e XII da Lei n.º 293/2003;
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 141 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria n.º 215 publicada em 24/06/2013, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública Sra. Leila Égea de Oliveira, portador do RG n.º 775 442 16 SSP/PR e do CPF n.º 030.992.559.20, efetiva no cargo de Enfermeira Padrão lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ficando instaurado o Processo de Sindicância n.º 01/2014.
Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação para a conclusão do processo administrativo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 17 de setembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:BA2A346F