ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 536/2013
LEI municipal nº 536/2013 De 17 de outubro de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE, ALTERANDO A LEI 487/2012 LDO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 estabelecido pela Lei 487/2012 no valor de R$ 464.700,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil e setecentos reais) na seguinte dotação:
05 – Secretaria Municipal Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0105- Investimento em Saúde
1029 – Construção e Ampliação de Unidade Básica de Saúde Valor.................................. 464.700,00
Art. 2º - Para suportar o crédito especificado no artigo 1º será utilizado os valores de excesso de arrecadação por fonte, referente repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde a ser firmado com o Município de São José do Xingu conforme Portarias do Ministério da Saúde nºs 1.380 e 1.381 de 09/07/2013.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 17 DE OUTUBRO DE 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:BA319A0C